O MPF (Ministério Público Federal) defendeu nesta 5ª feira (19.out.2023) que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vete o projeto de lei que estabelece o marco temporal para a demarcação de terras indígenas. O texto foi aprovado pelo Senado em 27 de setembro, e o prazo para Lula decidir se vetará o projeto termina na 6ª feira (20.out).
Em nota pública, a Câmara de Populações Indígenas e Comunidades Tradicionais do MPF afirma que o projeto é inconstitucional e argumenta que o regime jurídico de demarcações não pode ser alterado por meio de lei ordinária. Eis a íntegra (PDF – 82 kB).
“A proposta provoca restrições ao exercício dos direitos garantidos aos índios pela Constituição, que não são possíveis por meio de lei. Mais ainda, por se tratar de direitos fundamentais, configuram-se cláusulas pétreas cuja alteração, portanto, não seria possível nem mesmo por meio de proposta de emenda à Constituição”, afirma o MPF.
O documento também afirma que a tese do marco temporal foi considerada inconstitucional pelo STF (Supremo Tribunal Federal).
“A tese do chamado marco temporal, introduzida pelo projeto de lei para impedir o reconhecimento da ocupação tradicional das terras indígenas que não estivessem em posse da comunidade indígena em 5 de outubro de 1988, restou afastada pelo Supremo”, diz o órgão.
O projeto de lei foi aprovado depois de o STF considerar o marco temporal inconstitucional. Antes do julgamento, as decisões da Justiça poderiam fixar que os indígenas só teriam direito às terras que estavam em sua posse em 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição Federal, ou que estavam em disputa judicial na época.
Com informações de Agência Brasil