O Ministério Público junto ao TCU (Tribunal de Contas da União) solicitou ao Tribunal a reabilitação de empresas punidas com base no acordo de leniência da Odebrecht (hoje Novonor). O pedido foi feito depois que o ministro Dias Toffoli, do STF (Supremo Tribunal Federal), decidiu anular todas as provas obtidas por meio do acordo que foram usadas em acusações e condenações resultantes da Operação Lava Jato.
A representação foi assinada pelo subprocurador-geral Lucas Furtado na 4ª feira (6.set.2023), mesmo dia em que a decisão de Toffoli foi divulgada. Furtado pede ao TCU que:
- identifique todos os processos internos em que a penalidade de declaração de inidoneidade para licitar com a administração pública foi aplicada com base em processos judiciais anulados pelo STF;
- invalide as penalidades de declaração de inidoneidade aplicadas às empresas identificadas;
- apure os prejuízos causados aos cofres públicos em razão das provas anuladas da Lava Jato e a responsabilização dos agentes envolvidos em supostas irregularidades
No documento, o subprocurador-geral afirma que vícios da operação e da “ação ilegítima” de agentes envolvidos na operação resultaram em “prejuízos de toda monta à nação e aos cofres públicos”.
“Não tenho dúvida de que a lava jato acabou com a indústria de construção civil pesada do país e criou um clima de terra arrasada no Brasil. Embora, a lava jato tenha tentado criar no País cenário de combate à corrupção –foi, na realidade, a meu ver, movimento político”, diz trecho do pedido. Eis a íntegra do documento (159 kB).
DECISÃO DE TOFFOLI
Na decisão publicada na 4ª feira, o ministro Dias Toffoli afirmou que a prisão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) foi uma “armação” e “um dos maiores erros judiciários da história do país”. Leia abaixo o trecho da decisão em que o ministro faz a afirmação e aqui a íntegra do texto (PDF – 803 kB):
“Pela gravidade das situações estarrecedoras postas nestes autos, somadas a outras tantas decisões exaradas pelo STF e também tornadas públicas e notórias, já seria possível, simplesmente, concluir que a prisão do reclamante, Luiz Inácio Lula da Silva, até poder-se-ia chamar de um dos maiores erros judiciários da história do país. Mas, na verdade, foi muito pior. Tratou-se de uma armação fruto de um projeto de poder de determinados agentes públicos em seu objetivo de conquista do Estado por meios aparentemente legais, mas com métodos e ações contra legem.”
Toffoli determinou, a pedido da defesa de Lula, que a PF (Polícia Federal) apresente em até 10 dias as mensagens hackeadas obtidas na operação Spoofing, que investigou ataques de hackers a celulares do ex-juiz Sergio Moro e ex-procuradores da Operação Lava Jato.
O magistrado pede que todos os autos referentes à operação sejam compartilhados integralmente com todos os “investigados e réus processados com base em elementos de prova contaminados”.
O ministro deu 10 dias para a 13ª Vara Federal de Curitiba e o MPF (Ministério Público Federal) do Paraná compartilhem com a defesa do presidente a íntegra de todos os conteúdos obtidos no acordo de leniência da Odebrecht. Ele determinou ainda que a PGR (Procuradoria-Geral da República), a AGU (Advocacia-Geral da União), o CNJ (Conselho Nacional de Justiça), o CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público) e a Receita federal sejam notificados para informarem quais órgãos participaram e que tomem providências para apurar as responsabilidades que envolvem esses acordos.
O processo teve início em 2020, sob a relatoria do ministro Ricardo Lewandowski, que se aposentou em 11 de abril de 2023, e o caso foi herdado por Dias Toffoli. Um dos advogados de Lula apresentados no texto é Valeska Zanin, mulher do ministro Cristiano Zanin, indicado pelo petista para a vaga de Lewandowski.