O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), disse nesta 5ª feira (23.nov.2023) que “não permite receber agressões gratuitas” de ministros do STF (Supremo Tribunal Federal). A fala se dá em reação às críticas dos magistrados a aprovação da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que limita poderes da Corte na Casa Alta na 4ª feira (22.nov.2023). O congressista disse que não vai comentar as declarações.
“Não me permito debater e nem polemizar nada dessas declarações dos ministros do STF, porque eu considero que o STF não é palco e arena política. É uma casa que deve ser respeitada pelo povo brasileiro”, disse a jornalistas.
Em tom duro, Pacheco disse que ninguém ou nenhuma instituição tem o monopólio da defesa da democracia e que as instituições “não são intocáveis” no país.
“Eu quero dizer que ninguém e nenhuma instituição tem o monopólio da defesa da democracia no Brasil. Porque aqui desse púlpito do plenário do Senado Federal eu, como presidente, defendi o STF, defendi a Justiça Eleitoral, defendi as urnas eletrônicas, defendi os ministros do STF, defendi a democracia do nosso país. Repeli todas as manifestações antidemocráticas, inclusive a que substanciou ops ataques do 8 de Janeiro, que nos sofremos. Mas isso não significa que as instituições são intocáveis em razão de suas atribuições”, disse.
O presidente do Senado afirmou que a PEC tem caráter estritamente técnico. Segundo ele, a PEC é um “aprimoramento absolutamente saudável”. O congressista fez um apelo pela leitura e compreensão da proposta “antes que haja qualquer tipo de exploração de cunho político” do tema.
“O que nós fizemos ontem [22.nov] no Senado foi garantir que uma lei concebida pelos representantes do povo, nas duas casas do Poder Legislativo, Câmara dos Deputados e Senado Federal, após passar por comissões, por amplo debate, ouvindo-se a sociedade, abordagem de plenário e aprovação de plenário, sancionada por um presidente da República, que esta lei só possa ser declarada inconstitucional pelo colegiado do STF. Não há nada de diferente disso”, afirmou.
Pacheco também disse que não admite que o tema seja politizado. “O discurso político no Brasil infelizmente está muito pobre, muito vazio de argumentos, para poder se deixar levar a uma discussão desse nível. Entre direita e esquerda, entre um presidente e um ex-presidente”, disse.
Defensor da proposta desde o 1º momento, o presidente da Casa Alta disse mais uma vez que os demais poderes não podem permitir que um único ministro diga que uma lei é inconstitucional. Voltou a negar também que a PEC seja uma retaliação ou enfrentamento.
“Nós não podemos permitir que a individualidade de um ministro do STF declare inconstitucional uma lei sem a colegialidade do STF. Portanto, eu não admito que se queira politizar e gerar um problema institucional em torno de um tema que foi debatido com a maior clareza possível, que não constitui nenhum tipo de enfrentamento, nenhum tipo de retaliação, e nós jamais nos permitiríamos fazer isso. Porque é algo puramente técnico de aprimoramento”, disse.
Citou mais uma vez também que o Senado está em busca do equilíbrio entre os poderes.
“Estamos aqui provendo uma busca de equilíbrio entre os poderes, repito para que uma lei votada no Congresso Nacional, que é formado por representantes do povo brasileiro, não seja desconstituída por ato unilateral de uma pessoa que, por mais importância que tenha, como um ministro do Supremos Tribunal Federal, não se sobrepõe ao Congresso Nacional, ao presidente da República e não se sobrepõe ao colegiado de sua própria Casa”, disse.
Senadores reagem
Além de Pacheco, outros integrantes da Casa também comentaram as declarações de ministros do STF. Líder do PL, senador Carlos Portinho (RJ) afirmou que críticas são “naturais” em relação aos Três Poderes.
“A nossa função é legislar e o Judiciário cumprir as leis. Nada pode intimidar o Congresso no cumprimento da sua relevante função social. Legislamos diariamente”, disse o senador ao Poder360.
No X (ex-Twitter), o senador Alessandro Vieira (MDB-SE) mencionou a fala de 2018 do atual presidente do STF, Roberto Barroso, para responder o também ministro Gilmar Mendes. “Diante da fala do notório Gilmar Mendes sobre a PEC, só me resta citar o hoje presidente da Corte, em sessão de 2018: ‘V. Exa. [Vossa Excelência] nos envergonha, V. Exa é uma desonra para o tribunal’, ‘Não tem ideia, não tem patriotismo, está sempre atrás de algum interesse que não o da Justiça’”, escreveu Vieira.
ENTENDA A PEC
A PEC 8 de 2021 limita decisões monocráticas no STF. Foi aprovada no Senado, na 4ª feira (22.nov), por 52 votos favoráveis e 18 contrários. A proposta agora vai à Câmara dos Deputados. O trecho que alterava a regra sobre os pedidos de vista (prazo extra) foi retirado pelo relator, senador Esperidião Amin (PP-SC).
O texto estabelecia que pedidos dessa natureza seriam concedidos coletivamente, com um prazo máximo de 6 meses. Hoje, no Supremo, cada ministro pode pedir vista individualmente, tendo um prazo de até 90 dias para retomar o julgamento. A retirada se deu depois do pedido de líderes partidários e de uma emenda do senador Otto Alencar (PSD-BA).
Na discussão, o relator também acatou uma emenda do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que propôs que, quando for declarada alguma inconstitucionalidade, o Poder afetado possa se defender. Por exemplo, se foi o Executivo, cabe à AGU (Advocacia Geral da União). Mas se for o Legislativo, as advocacias da Câmara e do Senado deverão fazer a defesa.
A PEC proíbe os ministros de darem decisões monocráticas que suspendam:
- eficácia de leis;
- atos normativos (comandos do Poder Executivo para a aplicação correta das leis);
- atos do presidente da República, do Senado, da Câmara e do Congresso.
O governo atuou discretamente para evitar a aprovação do texto, que tem a antipatia de ministros do Supremo e colocou o presidente do Senado sob pressão dos magistrados.
A proposta ganhou força no Congresso depois de falas do presidente do STF, Roberto Barroso, em um evento da UNE (União Nacional dos Estudantes). “Nós derrotamos a censura, nós derrotamos a censura, nós derrotamos a tortura, nós derrotamos o bolsonarismo”, afirmou.
