Não tiramos poder do STF, diz autor da PEC que limita a Corte

O senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), autor da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 8/2021, que limita decisões monocráticas em Cortes superiores, afirmou que o texto aprovado no Senado Federal é equilibrado e que não tira “um milímetro do poder” do STF (Supremo Tribunal Federal). As declarações foram dadas em entrevista ao jornal Folha de São Paulo.

“Não sei por que estão fazendo um cavalo de batalha tão grande nisso. Não há, pelo menos da minha parte, nunca houve, e acho que nem da parte do senador Rodrigo Pacheco, nenhuma intenção de represar [o STF]“, disse o congressista.

Oriovisto também falou que propôs a PEC em 2019, quando o “clima era completamente diferente do de hoje” e que não tem nenhum motivo para “fazer represália contra o Supremo”.

“Eu bato palma para a maioria das ações do Supremo. Acho um pouco estranhas essas reações. Mas cada um entende de um jeito”, afirmou o senador.

Sobre as suposições de que seria alinhado ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), o congressista negou. Disse ser um “democrata” e “independente” e que sua trajetória é “um livro aberto”.

“Eu jamais fui bolsonarista, nunca me identifiquei com o radicalismo nem de um lado, nem do outro. Eu sou um senador independente”, declarou.

O relator da PEC das decisões monocráticas no Senado, Esperidião Amin (PP-SC), afirmou que a Casa Alta fez a decisão “certa” com a aprovação do texto. “Foi um processo de negociação às claras”, declarou.

Sobre as críticas feitas por ministros da Suprema Corte antes do início da sessão plenária de 5ª feira (23.nov.2023), o senador preferiu não comentar.

“Não me permito debater e polemizar nada dessas declarações de ministros do STF porque considero que o STF não é palco de arena política. É uma casa que deve ser respeitada pelo povo brasileiro. Sempre propugnei por isso, que se respeite o STF”, declarou.

Esperidião ainda disse que não se permite “fazer um debate político, tampouco receber agressões que gratuitamente recebi por membros do STF em razão de um papel constitucional que eu cumpri de buscar aprimorar a Justiça do nosso país através dessa emenda à constituição”.

“Nós achamos que uma lei, que foi produto coletivo, pode e deve ser avaliada em seu conteúdo pelo Supremo, um colegiado. Isso não é abusar de nada. Ninguém está dizendo que o Supremo não pode consertar uma lei”, declarou o congressista.

CRÍTICAS NO STF

Antes do início da sessão plenária, o presidente da Corte, ministro Roberto Barroso, se manifestou sobre o tema. Além dele, se pronunciaram os ministros Gilmar Mendes e Alexandre de Moraes.

Eis abaixo o que disseram os ministros:

• Roberto Barroso:

Barroso também afirmou que a Corte julga ações de grande relevância para o país e que dividem opiniões. Ele avalia que grande parte das decisões “desagradam” os segmentos políticos.

“É inevitável que o Supremo Tribunal Federal desagrade segmentos políticos, econômicos e sociais importantes, porque ao Tribunal não é dado recusar-se a julgar questões difíceis e controvertidas. Tribunais independentes e que atuam com coragem moral não disputam torneios de simpatia. Interpretar a Constituição é fazer a coisa certa, mesmo quando haja insatisfações“, afirmou.

O magistrado reforçou ainda a necessidade de diálogo entre os poderes sobre o tema e afirmou que o Senado Federal merece “toda a consideração institucional” do Supremo.

“Nesse espírito de diálogo institucional, o Supremo Tribunal Federal não vê razão para mudanças constitucionais que visem a alterar as regras de seu funcionamento. Em um país que tem demandas importantes e urgentes, que vão do avanço do crime organizado à mudança climática –que impactam a vida de milhões de pessoas–, nada sugere que os problemas prioritários do Brasil estejam no Supremo Tribunal Federal. Até porque as mudanças sugeridas já foram acudidas, em sua maior parte, por alterações recentes no próprio Regimento do Supremo”, disse.

Eis a íntegra da fala de Barroso (PDF – 73 kB).

Assista (6min23s):

• Gilmar Mendes:

“Esta Casa não é composta por covardes, esta casa não é composta por medrosos”, disse Gilmar.

Eis a íntegra da declaração (PDF – 257 kB).

Assista (22min1s):

• Alexandre de Moraes:

“Várias decisões urgentes durante a pandemia foram dadas por medidas liminares dos relatores e depois referendadas imediatamente pelo colegiado, e isso salvou inúmeras vidas durante a pandemia”, disse.

Assista (3min19s):

ENTENDA A PROPOSTA

Decisões monocráticas são dadas por um só ministro, ao contrário das colegiadas, tomadas em conjunto.

A PEC proíbe os ministros de darem decisões monocráticas que suspendam:

• eficácia de leis;
• atos normativos (comandos do Poder Executivo para a aplicação correta das leis); e
• atos do presidente da República, do Senado, da Câmara e do Congresso.

SENADO TENTA FREAR STF

Pacheco também já se manifestou a favor de outras propostas discutidas no Congresso para barrar os poderes dos magistrados. Leia mais aqui.

Atualmente, a Suprema Corte enfrenta um momento difícil na relação com o Congresso, principalmente com o Senado.

Como mostrou o Poder360, os desentendimentos começaram com Barroso. Em evento da UNE (União Nacional dos Estudantes), em julho deste ano, o ministro disse: “Nós derrotamos a censura, nós derrotamos a tortura, nós derrotamos o bolsonarismo” –o que incomodou a oposição.

A leitura do presidente da Casa Alta foi de que a Corte não colaborava para diminuir a temperatura na relação entre os Poderes. Pacheco também ficou mais impaciente depois de decisões do Supremo sobre o piso de enfermagem, implementado por decisão do Congresso.

Em seguida, o STF começou o julgamento de diferentes casos que colocaram a Corte em oposição direta ao Congresso, como nos casos do marco temporal, da descriminalização do porte pessoal de drogas e da descriminalização do aborto.

Em todos esses casos, os senadores reagiram com medidas que iam de encontro às decisões do Supremo:

• oposição apresentou PEC para a retomada do marco temporal, mesmo com o STF tendo rejeitado a tese;
• plenário do Senado aprovou o projeto de lei que determina o marco temporal no mesmo dia em que a Corte definia uma nova tese que barrava o marco temporal;
• oposição apresentou PEC propondo a proibição do aborto;
• oposição protocolou pedido de plebiscito para discutir o aborto; e
• Pacheco apresentou PEC criminalizando a posse e o porte de todas as drogas –incluindo a maconha.

CÂMARA DEVE PARALISAR PROPOSTAS

Diferentemente de Pacheco, Lira não necessita dos deputados da oposição para manter seu grupo político fortalecido. O presidente do Senado, por sua vez, precisa do apoio dos bolsonaristas para que seu grupo mantenha a relevância e permaneça no comando do Senado em 2025, quando haverá eleição para a presidência da Casa.

Além disso, Pacheco tem acenado com mais frequência à oposição por ter pretensões eleitorais em Minas Gerais em 2026.

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