O presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), disse que o único objetivo da PEC aprovada na Casa Alta que limita os poderes do STF (Supremo Tribunal Federal) é reforçar o “princípio da colegialidade”. O congressista publicou um artigo de opinião no jornal Folha de S.Paulo neste final de semana.
“Se um Poder vai interferir nas decisões do outro, que seja pela maioria dos seus membros. Quando o Congresso vai analisar os vetos do Poder Executivo, a decisão de manter ou derrubar deve ser tomada por uma maioria. Seria inaceitável, por exemplo, se o presidente do Congresso pudesse, monocraticamente, derrubar um veto presidencial”, escreveu Pacheco.
O senador defendeu que a mesma regra que vale para o Legislativo precisa valer para o Judiciário. “Parece-me, e pareceu aos senadores e senadoras, razoável que o princípio se aplique às situações em que a Suprema Corte faz o controle de constitucionalidade de atos do Executivo e do Legislativo”, disse.
Pacheco afirmou que a PEC foi democraticamente debatida e que todo Poder está submetido ao controle de outro Poder. Segundo o presidente do Senado, é da natureza humana que cargos proeminentes tragam consigo o desejo de mais poder.
“Exatamente por isso, as leis cuidam de estabelecer limites ao seu exercício. Quais devem ser esses limites? É missão do Legislativo decidir. E um detalhe. Os limites legais ao Poder, pelos freios e contrapesos, são também —e isso poucas vezes é notado—, um mecanismo de proteção do próprio Poder contra eventuais erros e excessos, que sempre trazem consequências“, disse o congressista.
O presidente do Senado disse ainda que a “estranheza” e “intranquilidade” a respeito da aprovação da PEC na Casa Alta pode ser explicada pelo fato de o Brasil ser uma “democracia relativamente jovem”.
“Talvez este episódio, em vez de se desenhar como uma crise, possa configurar uma oportunidade de superar isso. Torço para que saiamos todos melhores desta circunstância. Conscientes de que nenhum de nós é dono da democracia brasileira. Ela foi, é e será uma construção coletiva. Como dever ser”, afirmou.
ENTENDA A PEC
A PEC 8/2021 limita decisões monocráticas no STF. Foi aprovada no Senado, na 4ª feira (22.nov), por 52 votos favoráveis e 18 contrários. A proposta agora vai à Câmara dos Deputados. O trecho que alterava a regra sobre os pedidos de vista (prazo extra) foi retirado pelo relator, senador Esperidião Amin (PP-SC).O texto estabelecia que pedidos dessa natureza seriam concedidos coletivamente, com um prazo máximo de 6 meses. Hoje, no Supremo, cada ministro pode pedir vista individualmente, tendo um prazo de até 90 dias para retomar o julgamento. A retirada se deu depois do pedido de líderes partidários e de uma emenda do senador Otto Alencar (PSD-BA).
Na discussão, o relator também acatou uma emenda do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que propôs que, quando for declarada alguma inconstitucionalidade, o Poder afetado possa se defender. Por exemplo, se foi o Executivo, cabe à AGU (Advocacia Geral da União). Mas se for o Legislativo, as advocacias da Câmara e do Senado deverão fazer a defesa.
Outro ponto acatado de última hora pelo relator da proposta, foi uma emenda do senador Omar Aziz (PSD-AM), que definiu que os ministros do STF ainda podem derrubar em decisões individuais atos normativos do presidente da República. Se mantivesse a proibição de decisões monocráticas nesses casos, a suspensão de políticas públicas ou outros atos do presidente só poderiam ser tomadas pelo plenário dos tribunais.
A PEC proíbe os ministros de darem decisões monocráticas que suspendam:
- eficácia de leis; e
- atos do presidente da República, do Senado, da Câmara e do Congresso.
A proposta ganhou força no Congresso depois de falas do presidente do STF, Roberto Barroso, em um evento da UNE (União Nacional dos Estudantes). “Nós derrotamos a censura, nós derrotamos a censura, nós derrotamos a tortura, nós derrotamos o bolsonarismo”, afirmou.