A PF (Polícia Federal) terá de devolver R$ 4,4 milhões para investigados em inquéritos sobre supostos desvios na compra de kits de robótica para municípios de Alagoas. A medida é parte da decisão do ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Gilmar Mendes, de 5ª feira (21.set.2023), quando o magistrado determinou o arquivamento das investigações, que envolviam aliados do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL).
O dinheiro que agora será liberado foi apreendido no curso do processo. Parte do valor estava em um cofre de uma das empresas implicadas nas investigações.
Gilmar Mendes seguiu uma manifestação da PGR (Procuradoria-Geral da República) ao determinar o arquivamento do inquérito. O órgão indicou ilegalidades nas investigações realizadas pela PF, “com flagrante descumprimento de normas constitucional de prerrogativa de foro”.
O ministro reconheceu a inadmissibilidade das provas produzidas pela PF nas apurações em decorrência da “usurpação da competência” do STF. “O relator determinou o trancamento do inquérito policial, mas ressalvou expressamente a possibilidade de reabertura das investigações, caso surjam novos elementos de prova”, declarou o STF, por meio de nota divulgada na 6ª feira (22.set).
O CASO
Conforme informações do STF, as investigações sobre os supostos desvios se deram depois de reportagens que “insinuavam o envolvimento de parlamentar [Arthur Lira] com as empresas investigadas”, sem que fosse observada o foro privilegiado ao que o presidente da Câmara tem direito por ser deputado federal.“Em termos práticos, a decisão assegura a necessária observância das regras de prerrogativa de foro, sem impedir a investigação dos fatos por iniciativa das autoridades competentes, na forma prevista na Constituição Federal”, diz a nota da Suprema Corte.
A PF realizou, em 1º de junho, uma operação para desarticular uma organização criminosa suspeita de fraude em licitação de kits de robótica e lavagem de dinheiro em Alagoas.
A ação policial mobilizou policiais e 13 funcionários da CGU (Controladoria Geral da União), que cumpriram 27 mandados de busca e apreensão:
- 16 em Maceió (AL);
- 8 em Brasília (DF);
- 1 em Gravatá (PE);
- 1 em São Carlos (SP); e
- 1 em Goiânia (GO).
Segundo a PF, as fraudes teriam sido realizadas durante os processos licitatórios de 2019 a 2022. Os recursos seriam oriundos do FNDE (Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação).
“As citadas contratações teriam sido ilicitamente direcionadas a uma única empresa fornecedora dos equipamentos de robótica”, disse a PF.
Foi determinado o sequestro de bens móveis e imóveis no valor de R$ 8,1 milhões e a suspensão de processos licitatórios e contratos administrativos celebrados entre a empresa investigada e os municípios alagoanos que receberam recursos do FNDE para aquisições de equipamentos de robótica.
De acordo com a PF, as fraudes e o superfaturamento provocaram um prejuízo ao erário de R$ 8,1 milhões, além de sobrepreço, com danos potenciais de R$ 19,8 milhões.