O prazo para que o X (ex-Twitter) comprove a regularidade de seu representante legal no Brasil ao STF (Supremo Tribunal Federal) começa a contar a partir desta 2ª feira (23.set.2024).
O ministro Alexandre de Moraes havia determinado o prazo no ainda no sábado (21.set), mas intimações saíram do STF só no início desta semana.
Na noite de 6ª feira (20.set), depois de intimado, o X nomeou a advogada Rachel de Oliveira Villa Mova Conceição como representante legal da plataforma no Brasil. Depois de descumprir decisões do ministro, a nomeação foi uma sinalização da empresa em colaborar com a Justiça brasileira para que a rede social seja desbloqueada.
A advogada é a mesma que desempenhava a função antes da ordem de suspensão da plataforma, em 30 de agosto. No entanto, Moraes disse que a indicação não foi devidamente cumprida porque não foi enviado o documento original da procuração societária outorgada pela sócia estrangeira majoritária.
O X informou que as vias originais devem chegar no Brasil até esta 2ª feira (23.set).
Na mesma decisão (íntegra – PDF – 134 kB), Moraes também deu 48 horas para que sejam apresentados:
- a atual situação legal da representação do X no Brasil na Receita Federal e no BC (Banco Central);
- relatórios da Polícia Federal e da Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) sobre a possibilidade de continuidade da plataforma no Brasil;
- valor total da multa devida pela então representante legal da empresa, Rachel de Oliveira Villa Nova Conceição, à época do descumprimento das ordens judiciais;
- pendências em ordens judiciais expedidas pelo próprio ministro, neste e em outros autos de sua relatoria.
BLOQUEIO DO X
A rede social está suspensa no Brasil desde 30 de agosto por determinação de Moraes referendada pela 1ª Turma do Supremo. O bloqueio do X se deu em razão do descumprimento de ordens judiciais, como o bloqueio de perfis, o fornecimento de informações sobre monetização e a falta de um representante legal no país.