Tramita na Câmara dos Deputados o projeto de lei 2.723 de 2023, que determina que a cobrança de qualquer valor para dar preferência na hora do embarque em avião será considerada prática abusiva. A companhia aérea pode sofrer penalidades, como multa.
O projeto é do deputado Alberto Fraga (PL-DF). Ele afirma que recentemente as companhias aéreas passaram a cobrar uma taxa dos passageiros que desejam embarcar com a bagagem de mão dentro da aeronave.
O pagamento da taxa também dá direito à prioridade na entrada da aeronave. “Criou-se uma dificuldade para se vender uma facilidade, o que deve ser claramente estabelecido como prática abusiva”, disse Fraga.
Ordem de chegada
A proposta estabelece ainda que o embarque deve respeitar a ordem de chegada dos passageiros, salvo os casos de prioridades previstas em lei, como de idoso ou adulto com criança de colo.O texto inclui as novas regras no Código de Defesa do Consumidor, e será analisado, em caráter conclusivo, por duas comissões: Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania.
Programa de fidelidade
O projeto também obriga as companhias aéreas a redigir de forma clara os programas de fidelidade ou terrestres, com prévia divulgação ao consumidor e regras válidas por pelo menos 12 meses. O descumprimento dessa regra constitui prática abusiva.Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões deDefesa do Consumidor e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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Com informações da Agência Câmara.