O relator da reforma tributária no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM), disse nesta 5ª feira (19.out.2023) que deve retirar o setor de energia do Imposto Seletivo, o chamado imposto do pecado, que taxa bens e serviços que fazem mal à saúde e ao meio ambiente. Segundo Braga, a matriz energética brasileiro já é quase toda de energia limpa.
“Eu acho que energia não faz sentido ter Imposto Seletivo. Não faz sentido […] 92% da nossa matriz energética brasileira é limpa, é injusto com o consumidor. Não posso penalizar 100% da matriz energética brasileira por causa de 8%. É injusto com o consumidor”, disse o senador a jornalistas.
Em relação aos combustíveis fósseis, Braga afirmou que devem ser incluídos no chamado imposto do pecado por terem impacto no meio ambiente. O senador disse que ainda avalia se o imposto incidirá sobre o setor de telecomunicações. Ele quer apresentar seu relatório até 1º de novembro na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça).
“[Sobre] combustível, eu não tenho certeza [se vai retirar a taxação], porque ele tem impacto no meio ambiente […] Na minha opinião, recursos naturais não renováveis devem ser taxados pelo Imposto Seletivo”, disse.
A PEC 45 de 2019 foi aprovada na Câmara dos Deputados em 6 de julho com a criação de um Imposto Seletivo com alíquota acima do padrão, de competência da União, sobre bens e serviços prejudiciais à saúde e ao meio ambiente.
O texto não estabelece a lista destalhada de produtos e setores que devem ser atingidos. O relator defende que o regramento sobre o imposto seja definido em lei complementar e as alíquotas em leis ordinárias. Um projeto de lei ordinária é mais fácil de ser aprovados por exigir quorum de maioria simples, enquanto o complementar requer maioria absoluta (metade mais 1).
“Existem vários modelos sendo estudados, inclusive o modelo em que o regramento seja por lei complementar e as alíquotas sejam por lei ordinária. Ou seja, que toda preocupação que existe com relação à segurança jurídica, fique em lei complementar”, disse.
Sobre outras mudanças no texto, Braga disse ser contra a redução do prazo de transição da reforma, que foi sugerido pelo grupo de trabalho do Senado sobre a reforma. “Existem Estados que não suportariam essa redução de transição”, disse.
Depois de aprovada no Senado, a proposta ainda retornará para a análise dos deputados. O governo tem pressa para aprovar o texto e espera a conclusão da votação até o fim do ano.
O prazo também é defendido pelos presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e da Câmara, Arthur Lira (PP-AL). Para 2024, a intenção do Executivo é análise e aprovação das leis complementares para a regulamentação da reforma.
Fundo de Desenvolvimento Regional
Eduardo Braga reafirmou a intenção de aumentar o valor do fundo de desenvolvimento dos Estados para garantir a redução de desigualdades econômicas e regionais.
O texto atual da PEC estabelece o FDR (Fundo de Desenvolvimento Regional) em R$ 40 bilhões. O valor é defendido pelo Ministério da Fazenda. O relator não detalhou qual deve ser o novo valor. O Consefaz (Comitê Nacional de Secretários de Fazenda) defende o aumento dos recursos para R$ 75 bilhões. Os governadores do Sul querem elevar para R$ 80 bilhões.
“Esse fundo precisa ser robusto. Não é um fundo de curto prazo, isso é um fundo de longo prazo. Ele pode aumentando gradativamente, pode ir aumentando até 2070, até 2060. Mas, precisa ter fonte e precisa ter uma posição negociada com o governo”, disse Braga.
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