O relator da PEC (Proposta de Emenda a Constituição) para criminalizar a posse e o porte de todas as drogas –incluindo a maconha–, senador Efraim Filho (União Brasil-PB), disse nesta 2ª feira (20.nov.2023) que a proposta será votada antes do recesso do Congresso no Senado Federal. O recesso legislativo começa em 23 de dezembro, mas, na prática, deve ser antecipado em alguns dias.
O texto da PEC está sendo debatido na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado e deve ser votado até 29 de novembro. A expectativa do relator é apresentar seu relatório nesta semana. Ainda não há data para o tema ir ao plenário da Casa.
A PEC foi uma iniciativa do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), depois de o STF (Supremo Tribunal Federal) iniciar a votação da descriminalização das drogas.
Na avaliação de Efraim, a decisão do STF em colocar uma quantidade de gramas permitidas deve legalizar o pequeno tráfico, já que o consumo fica legalizado, mas a venda não. O senador citou como exemplo farmácias e mercados, que não terão permissão de venda.
O congressista afirmou que a “canetada” do STF também não permite o país se preparar na área da saúde com a decisão. Segundo ele, países que já avançaram em liberar drogas prepararam seus sistemas de saúde uma vez que a legalização proporcionou o aumento do consumo.
Questionado sobre o número de votos por jornalistas, o senador disse acreditar que o tema terá 70% de adesão favorável dos senadores.
Efraim também foi indagado sobre dados que mostram que a população negra é a que mais vai para a prisão em casos de porte de drogas. “Não se pode partir do pressuposto, ao se fazer uma lei, que um juiz ou uma juíza será racista”, disse.
JULGAMENTO NO SUPREMO
O Supremo julga uma ação que questiona o artigo 28 da Lei das Drogas, que trata sobre o transporte e armazenamento para uso pessoal. As penas previstas são brandas: advertência sobre os efeitos, serviços comunitários e medida educativa de comparecimento a programa ou curso sobre uso de drogas.
O julgamento está com 5 votos favoráveis e 1 contrário à descriminalização do porte da maconha para consumo pessoal. A ex-ministra Rosa Weber, adiantou seu voto antes da sua aposentadoria apesar do pedido de vista de André Mendonça e votou pela descriminalização.