O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes se manifestou nesta 5ª feira (23.nov.2023) sobre a aprovação da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 8 de 2021, que limita as decisões democráticas tomadas pela Corte, no Senado. Segundo o ministro, o Supremo demonstrará “coragem” na defesa da principal garantia do Poder Judiciário “em defesa da sociedade”.
“Várias decisões urgentes durante a pandemia foram dadas por medidas liminares dos relatores e depois referendadas imediatamente pelo colegiado, e isso salvou inúmeras vidas durante a pandemia”, declarou o magistrado durante a sessão do STF nesta 5ª feira (23.nov).
Antes de Moraes, o presidente da Corte, ministro Roberto Barroso, e o decano, ministro Gilmar Mendes, também se manifestaram sobre a PEC aprovada na Casa Alta.
Em sua declaração, Moraes retomou a fala de Gilmar de que, durante os atos de vandalismo contra a Praça dos Três Poderes em 8 de Janeiro, também houve a necessidade de decisões liminares referendadas pelo plenário do Supremo.
Moraes disse ainda concordar com a fala de Gilmar de que a Corte não é composta por “covardes” ou “medrosos”.
Assista (3min19s):
ENTENDA
A proposta aprovada no Senado é de autoria do senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR). A proposta original tinha o objetivo de limitar decisões monocráticas e pedidos de vista (mais tempo para análise). No entanto, o trecho que alterava a regra sobre os pedidos de vista (prazo extra) foi retirado.
Decisões monocráticas são dadas por 1 só ministro, ao contrário das colegiadas, tomadas em conjunto.
A PEC proíbe os ministros de darem decisões monocráticas que suspendam:
- eficácia de leis;
- atos normativos (comandos do Poder Executivo para a aplicação correta das leis); e
- atos do presidente da República, do Senado, da Câmara e do Congresso.