O portal do STF (Supremo Tribunal Federal) apresentou aos usuários um novo serviço, inaugurado a partir da 1ª sessão jurisdicional presidida pelo ministro Luís Roberto Barroso. Trata-se do “Informação à Sociedade”, que traz, de acordo com o STF, um resumo didático dos julgamentos presenciais ou virtuais realizados no plenário da Corte.
O serviço já está disponível com os resumos dos processos julgados na semana e traz informações, como resultado da votação, fatos que envolvem a controvérsia em julgamento, os fundamentos da decisão e as respectivas teses, como as aplicadas em recursos com repercussão geral. Acesse aqui.
Abaixo os processos que já contam com os resumos dos julgamentos publicados no “Informação à Sociedade“:
- ADPF 347 (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental), em que o plenário reconheceu que há violação massiva de direitos fundamentais no sistema carcerário brasileiro e determinou a tomada de providências;
- RE 1282553 (Recurso Extraordinário) da repercussão geral, em que o STF decidiu que pessoas condenadas criminalmente que sejam aprovadas em concursos públicos podem ser nomeadas e empossadas. No entanto, não pode haver relação entre o crime cometido e a função a ser exercida, nem conflito de horários entre a jornada de trabalho e o regime de cumprimento da pena.
- RE 842844 da repercussão geral, em que o STF assegurou à trabalhadora gestante o direito ao gozo de licença maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicável, se contratual ou administrativo, ainda que ocupe cargo em comissão ou seja contratada por tempo determinado.