O STF (Supremo Tribunal Federal) reverteu na 6ª feira (10.nov.2023) uma decisão do TST (Tribunal Superior do Trabalho) que condenava a Petrobras (BVMF:PETR4) a pagar mais de R$ 50 bilhões a funcionários da empresa. O julgamento se deu por 3 votos a favor da estatal contra 1.
O caso foi analisado no plenário virtual da 1ª Turma, que já havia formado maioria pela empresa. O julgamento foi retomado em 3 de novembro.
A decisão do TST que foi revertida era a maior condenação trabalhista da história da Petrobras. Em 2018, o tribunal concordou com trabalhadores que alegavam que ganhos extras, adicional noturno, de periculosidade e de insalubridade deveriam ter sido pagos separadamente, sem fazer parte da RMNR (Remuneração Mínima por Nível e Regime).
A RMNR foi instituída depois de um acordo coletivo entre os funcionários e a estatal em 2007. Trata-se de uma espécie de piso que buscava resolver disparidades salariais de trabalhadores da Petrobras que atuam em setores administrativos e em áreas de risco.
A estatal recorreu ao STF para reverter a decisão, defendendo que os funcionários concordaram, em 2007, em assinar um acordo coletivo. Em uma liminar (decisão provisória), o relator da ação, ministro Alexandre de Moraes, dispensou a Petrobras de pagar os valores.
Para Moraes, o Judiciário só poderia intervir no acordo coletivo se houvesse “flagrante inconstitucionalidade”, o que não teria ocorrido. Eis a íntegra do voto do ministro (PDF – 287 kB).
A estatal alegou que “sempre agiu de boa-fé, com o objetivo de promover o bem-estar dos funcionários”. Para o advogado da Petrobras, Francisco Caputo, a decisão de Moraes confere “segurança jurídica” às relações trabalhistas.
Acompanharam o voto de Moraes os ministros Dias Toffoli e Cármen Lúcia. O presidente da Corte, ministro Roberto Barroso, se declarou suspeito e não votou.
Eis o placar da votação:
- 3 votos a favor da Petrobras: Alexandre de Moraes (relator), Dias Toffoli e Cármen Lúcia;
- 0 votos contrários.
Com a decisão do ministro, a Petrobras deve deixar de pagar os valores retroativos aos 51.000 funcionários. Quando a sentença foi proferida, a quantia para o pagamento retroativo era estimada em R$ 17 bilhões. Segundo a assessoria da defesa da estatal, o impacto da decisão seria de R$ 54 bilhões de passivo e mais R$ 2 bilhões de repercussão anual na folha de pagamento da Petrobras.