O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), sancionou um projeto de lei que anistia multas aplicadas a quem descumpriu regras sanitárias durante a pandemia de covid-19 no Estado. A lei 17.843 beneficia o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), que segundo dados da PGE (Procuradoria-Geral do Estado), tem dívida de cerca de R$ 1 milhão com a Secretaria de Saúde paulista.
A promulgação foi publicada nesta 5ª feira (9.nov.2023) no DOE (Diário Oficial do Estado de São Paulo). Eís a íntegra do documento (PDF – 649 kB)
A lei, que trata da cobrança de dívidas ativas, específica a anistia durante o período de emergência sanitária no artigo 36. Eis abaixo:
- “Ficam canceladas as multas administrativas, bem como os respectivos consectários legais, aplicadas por agentes públicos estaduais em razão do descumprimento de obrigações impostas para a prevenção e o enfrentamento da pandemia de COVID–19.”
O trecho proíbe a restituição de valores pagos antes da sanção da lei.
Bolsonaro foi multado 5 vezes pela Secretaria de Saúde do Estado de São Paulo. Na consulta de dívida ativa no site da PGE nesta 5ª feira (9.nov) ainda consta o valor total que o ex-presidente foi penalizado. A quantia é de R$ 1.107.968,40
As multas por descumprimento de medidas sanitárias se deram de 2021 a 2023:
- jun.2021 – multado pela 1ª vez em R$ 528;
- ago.2021 – multado 3 vezes em menos de 24h;
- jun.2023 – Justiça paulista determina bloqueio de R$ 317 mil na conta bancária por ausência de pagamento pela infração;
- jun.2023 – teve R$ 87.400 bloqueados por não pagar multas;
- jun.2023 – Justiça de SP multa o ex-presidente em R$ 376.860.
OPOSIÇÃO É CONTRA
A medida foi criticada por opositores de Tarcísio. O PT (Partido dos Trabalhadores) acionou o Ministério Público contra projeto em outubro, quando ele estava ainda na Alesp (Assembleia Legislativa de São Paulo). De acordo com o deputado estadual Enio Tatto (PT-SP), o Estado abriu mão de arrecadar R$ 72 milhões com a anistia.
