O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) completa 100 anos nesta segunda-feira, 6. Para comemorar a data, o tribunal realiza, a partir das 10h, no auditório Simón Bolívar, no Memorial da América Latina, na Barra Funda, solenidade para entrega do "colar do centenário" para autoridades públicas.
A condecoração foi criada para marcar a comemoração do centenário do tribunal neste ano. Os homenageados receberão o colar, miniatura, roseta e diploma assinado pelo presidente do TCE, Renato Martins Costa, com registro em livro próprio. O colar do centenário homenageia o presidente do Estado de São Paulo (cargo que equivale ao de governador atualmente), Washington Luís Pereira de Sousa, que, por meio de uma lei organizou o Tribunal de Contas em dezembro de 1923 e nomeou os primeiros cinco integrantes do órgão.
"Entendemos como pertinente a criação de uma comenda para marcar como registro permanente o nosso centenário. Essa outorga é limitada a 100 agraciados, para que esse recebimento ganhe a dimensão, a importância e a relevância que a ocasião impõe", disse Martins Costa, ao outorgar o colar aos membros do tribunal em abril.
De acordo com o tribunal, confirmaram presença no evento desta segunda-feira o vice-presidente da República, Geraldo Alckmin (PSB), o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), o ex-presidente Michel Temer (MDB) e os ex-governadores tucanos João Doria, José Serra e Rodrigo Garcia. Há também confirmação da presença dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, André Mendonça, Cristiano Zanin e Dias Toffoli.
São esperados ainda os ministros do Empreendedorismo, Márcio França (PSB), e da Justiça e Segurança, Ricardo Lewandowski, além do presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), Bruno Dantas, o presidente do Tribunal de Contas de Portugal, José Tavares e o prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes (MDB).
Tribunal ficou fechado de 1930 a 1947
A história do Tribunal de Contas paulista começou, de fato, em 6 de maio de 1924, e acompanhou diversos acontecimentos políticos da capital, do Estado e do mundo. Apenas dois meses depois do começo dos trabalhos dos conselheiros, São Paulo amanheceu sob bombardeio do Movimento Tenentista, que, durante a década de 1920, mobilizou jovens oficiais do Exército contra as oligarquias políticas e deflagrava na capital paulista sua segunda revolta. A primeira ocorreu dois anos antes, no Rio de Janeiro.
O pior momento do TCE, no entanto, ocorreu nas duas décadas seguintes. Por meio do decreto 4793, de 1930, o tribunal foi extinto por determinação do então interventor João Alberto Lins de Barros. À época, os servidores com mais de 20 anos de contribuição ao governo estadual puderam requisitar aposentadoria. Os outros, com menos de duas décadas de trabalho, foram remanejados para a Secretaria Estadual da Fazenda.
"Como desdobramento da Revolução de 1930, Washington Luís foi deposto em outubro daquele ano, e Júlio Prestes, que iria sucedê-lo na Presidência, foi impedido de tomar posse. Getúlio Vargas, um dos líderes da revolução, permaneceu no poder até 1945, atuando como chefe do governo provisório, presidente eleito de forma indireta e, a partir de 1937, como ditador. O Tribunal de Contas, por sua vez, sofreu interrupção em suas atividades devido aos anos de autoritarismo, sendo extinto em 1930 e retomando suas funções somente em 1947?, registra o TCE em sua página histórica.
Ao retornar os serviços no pós-guerra, o Tribunal de Contas paulista conseguiu se fortalecer como instituição e ampliar suas funções. Hoje, "compete atuar na fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Estado de São Paulo e de seus municípios, exceto o da Capital, bem como na das respectivas entidades de administração direta ou indireta e na das fundações por eles instituídas ou mantidas, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de subvenções e renúncia de receitas", de acordo com a legislação.
Contratos fiscalizados pelo TCE não chegam ao MP ou à PGR
Em dezembro do ano passado, o Estadão mostrou com exclusividade que de 193 contratos com irregularidades apontadas pelo TCE-SP ao longo dos anos de 2021 a 2023, apenas 19 foram enviados pela Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) ao Ministério Público ou à Procuradoria-Geral do Estado (PGE) para abertura de investigação.
Os processos são referentes aos contratos e aditivos firmados entre o Governo de São Paulo e seus órgãos com entidades, associações, fundações e empresas nos últimos 15 anos. De acordo com levantamento do Estadão, apenas os processos que chegaram no ano passado à Alesp somam R$ 2,7 bilhões em possíveis irregularidades.
A regra, hoje, diante da inércia dos parlamentares, é o próprio TCE, depois de 90 dias do começo de tramitação no Poder Legislativo, notificar as partes envolvidas e acionar o Ministério Público e a PGE para, caso necessário, abram investigações.