A ONG Todos pela Educação lançou nesta 2ª feira (6.nov.2023) uma nota técnica que analisa o projeto de lei 5230/2023 elaborado pelo MEC (Ministério da Educação) e enviado para o Congresso Nacional em 26 de outubro. O texto, que tramita na Câmara dos Deputados, propõe mudanças nas diretrizes da Política Nacional de Ensino Médio. É uma alternativa à reforma feita em 2017, que resultou no Novo Ensino Médio.
A organização destaca como um “grande ponto positivo” do projeto a manutenção de 3 tópicos considerados “pilares estruturais” da Reforma do Ensino Médio:
- aumento da carga horária;
- diversificação curricular;
- maior articulação do Ensino Médio com a Educação Profissional e Tecnológica.
Outro destaque para a Todos pela Educação foi o PL ter refletido propostas construídas a partir do diálogo do MEC com outras organizações do setor, como a Ubes (União Brasileira dos Estudantes Secundaristas), o FNE (Fórum Nacional de Educação) e o Consed (Conselho Nacional de Secretários de Educação). “O projeto de lei apresentado representa um importante marco do trabalho liderado pelo atual Ministério da Educação ao longo dos últimos meses”, afirmou na nota
Por outro lado, a ONG pede atenção para a proposta de retorno da organização da formação geral básica por componentes curriculares, em vez de áreas do conhecimento. Para a Todos, a volta do modelo anterior, traz o risco de fragmentação do currículo e restrição da autonomia das redes de ensino. A organização também teme que a medida antecipe a revisão da BNCC (Base Nacional Comum Curricular), prevista para ocorrer após 2025, sem que o devido processo de discussão e participação seja feito.
A Todos pela Educação listou 5 pontos positivos no texto:
- manutenção dos pilares estruturais da “Reforma do Ensino Médio” original;
- substituição de limite máximo (“teto”) de 1.800 horas por limite mínimo (“piso”) de 2.400 horas para a formação geral básica;
- determinação de que o Ministério da Educação, em colaboração com os sistemas de ensino, estabeleça parâmetros nacionais para os percursos de aprofundamento;
- definição de oferta mínima de dois percursos de aprofundamento por escola, permitindo que os estudantes tenham mais possibilidades de escolha na etapa;
- restrição ao uso da EaD (Educação a Distância) na formação geral básica, que deve ser cumprida de forma presencial.
- redução da formação geral básica (de 2.400 horas da regra geral para 2.100 para estudantes que optarem pelos cursos técnicos. A ONG considera que este ponto pode resultar em desincentivo e prejuízo à expansão do EPT e à sua integração com o Ensino Médio regular;
- ausência de mínimo de horas obrigatório para os percursos de aprofundamento (fixada apenas para a formação geral básica). Para a Todos pela Educação, pode comprimir a parte flexível do currículo e criar modelos estaduais muito heterogêneos;
- retorno da organização da formação geral básica por componentes curriculares, em detrimento das áreas do conhecimento;
- definição exata, em lei, dos 5 percursos de aprofundamento e das ênfases às áreas do conhecimento a serem trabalhadas em todo o território nacional. A organização declara que a medida propõe uma substituição da “lógica excessivamente flexível dos itinerários formativos” por outra “excessivamente rígida e uniformizante”;
- revogação do notório saber, considerado pela Todos pela Educação como um dispositivo importante para garantir a contratação de profissionais para ministrar aulas em cursos técnicos;
- ausência de meta vinculante para a expansão do tempo integral (mínimo de 7h por dia). Por exemplo: atendimento mínimo de 50% das matrículas do Ensino Médio em tempo integral no prazo de 10 anos.