O TSE (Tribunal Superior Eleitoral) julgará nesta 3ª feira (24.out.2023), às 19h, 3 ações de investigação contra o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) por abuso de poder político na comemoração do Bicentenário da Independência, em 2022.
As ações serão analisadas de forma conjunta pela Corte Eleitoral. O mesmo método foi usado para julgar 3 ações contra o ex-presidente na realização de lives durante a campanha eleitoral. Os votos foram realizados separadamente para cada ação. Foram rejeitadas.
Segundo a regra do TSE, todas as Aijes (Ações de Investigação Judicial Eleitoral) de eleições presidenciais estão sob relatoria do corregedor-geral eleitoral, cargo ocupado pelo ministro Benedito Gonçalves até novembro de 2023, quando ele deve deixar a Corte Eleitoral. Depois disso, o ministro Raul Araújo assumirá a relatoria das ações.
Com a saída de Gonçalves, houve uma movimentação para acelerar os julgamentos de Aijes na Corte Eleitoral.
Araújo foi um dos votos contrários à inelegibilidade de Bolsonaro no julgamento da Aije que tratava sobre a reunião com embaixadores no Palácio da Alvorada, quando o ex-presidente criticou o sistema eleitoral brasileiro, as urnas eletrônicas e a atuação do STF (Supremo Tribunal Federal) e do TSE.
Em 30 de junho, o TSE decidiu, por 5 votos a 2, que o ex-presidente está impedido de concorrer às eleições por 8 anos, a partir de 2022, por abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação. Com isso, Bolsonaro se tornou inelegível até 2030.
Caso sejam julgadas procedentes, as condenações dessas Aijes não devem se somar à punição determinada pela Corte em 30 de junho. Entretanto, podem dificultar o caminho de Bolsonaro para uma candidatura nas próximas eleições.
ENTENDA AS AÇÕES
Ao todo, foram protocoladas 3 ações pelo PDT e pela senadora Soraya Thronicke (União-MS) para apurar supostas práticas de abuso de poder político e econômico e uso indevido dos meios de comunicação. Os requerentes indicam possível desvio de finalidade do então presidente durante as comemorações do Bicentenário da Independência.
Segundo um dos pedidos, Bolsonaro realizou atos de campanha durante o desfile cívico em 7 de Setembro de 2022, em Brasília, “com o fito de desvirtuar o evento para promoção de sua candidatura”.
Os requerentes argumentam que o evento de caráter oficial foi custeado com recursos públicos e transmitido ao vivo pela TV Brasil. O custo aos cofres públicos para as comemorações foi de R$ 3,8 milhões.
O MPE (Ministério Público Eleitoral) se manifestou a favor do novo pedido de inelegibilidade do ex-presidente por enxergar abuso de poder político na realização de atos no desfile de 7 de Setembro de 2022, em Brasília. Eis a íntegra (PDF – 258 kB).
No seu parecer, o vice-procurador-geral eleitoral, Paulo Gustavo Gonet Branco, afirmou que “a prova dos autos revela uma intencional hibridação dos eventos oficiais, custeados e organizados pelo governo federal, com os atos de campanha do candidato à reeleição”. A manifestação foi enviada ao TSE.
Na interpretação de Gonet Branco, é possível observar uma “apropriação de segmentos da estrutura administrativa do Estado com desvirtuamento de atos oficiais comemorativos de data de singular relevância simbólica no calendário cívico” por parte de Bolsonaro.