A presidente do PT, Gleisi Hoffmann (PR), afirmou nesta 5ª feira (23.nov.2023) ter considerado um erro do líder do Governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), votar a favor de PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que limita os poderes do STF (Supremo Tribunal Federal). A petista disse que articulará na Câmara dos Deputados contra a proposta.
“Eu considerei o voto do Jaques um erro, e vamos tentar agora na Câmara fazer articulações para não deixar essa PEC prosperar. A decisão do PT sempre foi clara. Inclusive antes de o projeto ser levado ao plenário. Quando estava ainda na comissão nós já tínhamos declarado que éramos contrários”, disse Gleisi a jornalistas.
“Não era o momento de debater isso, até pelo papel que o Supremo teve e estava tendo no combate às ações golpistas, ao enfrentamento aos atos antidemocráticos, pelo papel que teve na pandemia. Achávamos que aquilo não era oportuno ser discutido e que na realidade servia aos interesses da extrema-direita que queria que as investigações sobre os atos antidemocráticos não acontecessem ou não chegassem nos devidos culpados”, afirmou a deputada.
Em uma postagem em seu perfil no X (ex-Twitter), Wagner disse que sua decisão foi “fruto de acordo que retirou do texto qualquer possibilidade de interpretação de eventual intervenção do Legislativo”.
O senador e ex-governador da Bahia foi criticado e cobrado por aliados do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) depois da aprovação, em 2 turnos, da PEC 8 de 2021. Ele foi o único do PT a votar a favor da proposta.
No post, Jaques Wagner também disse reforçar o seu “compromisso com a harmonia entre os Poderes da República”. Afirmou, ainda, que respeita o Judiciário e o STF, que chamou de “fiador da democracia brasileira e guardião da Constituição”.
A justificativa para o voto do líder do Governo no Senado já havia sido explicada por ele durante a apreciação do texto. No plenário da Casa Alta, Jaques Wagner disse que falaria “não mais como líder do Governo”, apesar de os cargos de senador e de líder do Governo, segundo ele, serem “indissociáveis”.
Ele argumentou que votaria a favor do texto porque o relator da proposta, senador Esperidião Amin (PP-SC) e o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), conseguiram, de acordo com ele, atuar para minimizar a interpretação de que o Legislativo estaria interferindo no Judiciário.
“Não era o momento de debater isso, até pelo papel que o Supremo Tribunal Federal teve e estava tendo no combate às ações golpistas, ao enfrentamento aos atos antidemocráticos, pelo papel que teve na pandemia”, disse Hoffmann em evento no Palácio do Planalto.
ENTENDA A PEC
O projeto discutido no Senado é de autoria do senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR). Limita decisões monocráticas e pedidos de vista (mais tempo para análise).
Decisões monocráticas são dadas por 1 só ministro, diferentemente das colegiadas, tomadas em conjunto. A PEC proíbe os ministros de darem decisões monocráticas que suspendam:
- eficácia de leis;
- atos normativos (comandos do Poder Executivo para a aplicação correta das leis); e
- atos do presidente da República, do Senado, da Câmara e do Congresso.