O voto favorável do líder do Governo no Senado, Jaques Wagner (BA), na PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que limita os poderes do STF (Supremo Tribunal Federal) foi estratégico. O congressista fez aceno ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e aos senadores bolsonaristas visando apoio para as pautas econômicas do governo Lula.
O Poder360 apurou que, antes da votação, o líder do Governo no Senado falou aos colegas petistas que as alterações acordadas estavam sendo cumpridas e que o texto estava ficando mais ameno.
Na votação do projeto, Jaques Wagner fez a mesma afirmação. Disse que o autor e o relator da proposta –os senadores Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) e Esperidião Amin (PP-SC), respectivamente– fizeram “o movimento de minimizar ou de diminuir as diferenças” que poderiam “incomodar ou ser interpretadas equivocadamente como uma intromissão” do Congresso no Supremo.
O cálculo político do líder do Governo foi de que a derrota da PEC no plenário não ia ser só para os bolsonaristas, mas também para Pacheco, que desde o 1º momento defendeu a aprovação da matéria.
Nesta 5ª feira (23.nov), Jaques Wagner publicou na rede social X (ex-Twitter) que seu voto foi “estritamente pessoal”.
“Esclareço que meu voto na PEC que restringe decisões monocráticas do STF foi estritamente pessoal, fruto de acordo que retirou do texto qualquer possibilidade de interpretação de eventual intervenção do Legislativo”, disse.
Na 3ª (21.nov), o Senado votou para adiar a votação da PEC com placar apertado. Apesar da afirmação de que o adiamento seria para aprimoramento do texto, havia o medo de que a proposta fosse rejeitada. Por ser uma PEC, eram necessários 49 votos em 2 turnos.
O placar para adiamento da proposta foi de 48 votos favoráveis, 20 contrários e uma abstenção. O resultado foi de 1 voto a menos do que é necessário para aprovar uma PEC, e acendeu um alerta na oposição. O grupo articulou durante toda a 4ª feira (22.nov) para aprovação. O placar final com a aprovação em 2 turnos foi de 52 votos favoráveis a 18 contrários.
Dos 52 favoráveis, 3 foram da bancada baiana, que votou 100% a favor da PEC. O voto favorável de Jaques também foi seguido por Otto Alencar (PSD) e Angelo Coronel (PSD), ambos governistas.
O governo enfrenta dificuldades de apoio dentro do Congresso e busca apoio para a pauta econômica. No Senado, há duas matérias que o Ministério da Fazenda considera essenciais: o projeto de lei das apostas esportivas e o projeto de taxação de offshores e fundos exclusivos.
Ambas foram aprovadas na CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) do Senado na 4ª (22.nov) e devem ser votadas na próxima semana no plenário. Somadas, elas podem render R$ 21 bilhões de arrecadação em 2024, segundo estimativas do governo.
Leia abaixo o posicionamento completo de Jaques Wagner:
ENTENDA A PEC APROVADA
A PEC 8 de 2021 limita decisões monocráticas no STF. Foi aprovada no Senado na 4ª (22.nov), por 52 votos favoráveis e 18 contrários. Agora vai à Câmara dos Deputados. O trecho que alterava a regra sobre os pedidos de vista (prazo extra) foi retirado pelo relator, senador Esperidião Amin (PP-SC).
O texto estabelecia que pedidos dessa natureza seriam concedidos coletivamente, com um prazo máximo de 6 meses. Hoje, no Supremo, cada ministro pode pedir vista individualmente, tendo um prazo de até 90 dias para retomar o julgamento. A retirada se deu depois do pedido de líderes partidários e de uma emenda do senador Otto Alencar (PSD-BA).
Na discussão, o relator também acatou uma emenda do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que propôs que, quando for declarada alguma inconstitucionalidade, o Poder afetado possa se defender. Por exemplo, se foi o Executivo, cabe à AGU (Advocacia Geral da União). Mas se for o Legislativo, as advocacias da Câmara e do Senado deverão fazer a defesa.
A PEC proíbe os ministros de darem decisões monocráticas que suspendam:
- eficácia de leis;
- atos normativos (comandos do Poder Executivo para a aplicação correta das leis);
- atos do presidente da República, do Senado, da Câmara e do Congresso.
O governo atuou discretamente para evitar a aprovação do texto, que tem a antipatia de ministros do Supremo e colocou Pacheco sob pressão dos magistrados.
A proposta ganhou força no Congresso depois de falas do presidente do STF, Roberto Barroso, em um evento da UNE (União Nacional dos Estudantes). “Nós derrotamos a censura, nós derrotamos a censura, nós derrotamos a tortura, nós derrotamos o bolsonarismo”, afirmou.
