SÃO PAULO (Reuters) - O governo editou decreto nesta quinta-feira que altera as condições para a celebração de termos aditivos aos contratos firmados entre a União e os Estados, o Distrito Federal ou os Municípios relacionados à dívida.
De acordo com o Diário Oficial da União, entre as mudanças fica revogada a autorização legislativa para a celebração dos termos aditivos.