Enquanto o STF (Supremo Tribunal Federal) realiza julgamento sobre a responsabilidade civil na internet, duas das principais Big Techs, Google (NASDAQ:GOOGL) e Meta, emitiram comunicados resguardando os modos de moderação de conteúdo online. Ambas, porém, defenderam a necessidade de aprimoramento do Marco Civil da Internet.
O julgamento será retomado nesta 4ª feira (4.dez.2024). A última análise foi travada em 28 de novembro e deve ser continuada a partir da leitura do voto do ministro Dias Toffoli, relator de uma das ações de julgamento. A expectativa é de que o processo seja concluído ainda em 2024.
O Google afirmou que a responsabilidade civil de usuário deve ser mantida para evitar o fim da circulação de “conteúdos indesejados na internet”. Reforçou ainda a necessidade do aprimoramento do Marco Civil da Internet, mas pediu garantias que evitem “insegurança jurídica e o incentivo à censura”.
Pontuou que remove conteúdos que violem as regras da plataforma “com eficiência e em larga escala”, mas admitiu ser incapaz de lidar com todos os conteúdos controversos por conta da “variedade e complexidade” com que aparecem na internet, no que chamou de reflexo da sociedade.
A Meta, por sua vez, foi categórica em dizer que não há “inércia” para identificar e remover conteúdos nocivos. Alegou que o modelo de negócio da empresa não prospera em ambientes tóxicos on-line.
A empresa também apresentou dados sobre remoção de conteúdos nas plataformas digitais. Conforme o comunicado, foram mais de 2,9 milhões de publicações retiradas no Facebook (NASDAQ:META), Instagram e Threads no período eleitoral brasileiro, de agosto a outubro de 2024, por violação das políticas das redes sociais.
Posicionamento das Big Techs
Google:
Abolir regras que separam a responsabilidade civil das plataformas e dos usuários não contribuirá para o fim da circulação de conteúdos indesejados na internet. O Marco Civil da Internet pode e deve ser aprimorado, desde que se estabeleçam garantias procedimentais e critérios que evitem insegurança jurídica e o incentivo à censura.
O Google remove, com eficiência e em larga escala, conteúdos em violação às regras de cada uma de suas plataformas. São centenas de milhões de conteúdos removidos por ano pela própria empresa, em linha com as regras públicas de cada produto.
Entretanto, boas práticas de moderação de conteúdo por empresas privadas são incapazes de lidar com todos os conteúdos controversos, na variedade e complexidade com que eles se apresentam na internet, refletindo a complexidade da própria sociedade.
A atuação judicial nesses casos é um dos pontos mais importantes do Marco Civil da Internet, que reconhece a atribuição do Poder Judiciário para atuar nessas situações e traçar a fronteira entre discursos ilícitos e críticas legítimas.
Meta:
Como os números abaixo sobre moderação de conteúdo atestam, não há inércia da Meta para detectar e agir sobre conteúdos nocivos, ao contrário do que tem se ouvido no debate público. Além disso, nosso modelo de negócios não prospera em um ambiente online tóxico: os anunciantes não querem ver suas marcas vinculadas a conteúdos nocivos.
O trabalho para garantir a integridade das nossas plataformas é permanente. No período eleitoral entre agosto e outubro deste ano, removemos mais de 2,9 milhões de conteúdos no Facebook, Instagram e Threads no Brasil por violação de nossas políticas de bullying e assédio, discurso de ódio e violência e incitação.
O debate sobre atualização das regras da internet é importante, inclusive quanto ao artigo 19 do Marco Civil da Internet. A regra estabelece um sistema de responsabilização dos provedores de aplicação sobre conteúdos postados por terceiros privilegiando a liberdade de expressão, ao mesmo tempo, permitindo que as plataformas moderem os conteúdos postados nelas.
RESPONSABILIZAÇÃO DAS REDES
Antes do voto de Toffoli, a sessão ouviu representantes de empresas interessadas nas ações, dentre elas o X (ex-Twitter). O advogado da rede social, André Zonaro Giacchetta, defendeu a manutenção do artigo 19. Argumentou que o Marco Civil da Internet é fruto de um consenso multisetorial e assegura que as plataformas não removam conteúdo de maneira subjetiva, a partir de seu próprio juízo de valor.
A rede social foi bloqueada no Brasil em agosto por determinação de Moraes. A empresa descumpriu ordens judiciais diversas, dentre elas, o bloqueio de perfis, pagamento de multas e não apresentação de representante legal no país.
Por sua vez, o advogado geral da União, Jorge Messias, defendeu a declaração de inconstitucionalidade do dispositivo. Afirmou que o Marco Civil da Internet ficou datado e as questões de hoje tratam da “sobrevivência do Estado democrático de Direito”.
Messias citou o 8 de Janeiro e disse que, à época, precisou pedir a retirada de diversos conteúdos das plataformas que traziam “prejuízos à democracia”, pois estavam sendo transmitidos ao vivo e, muitas vezes, monetizados. Segundo ele, no entanto, a remoção só foi efetivada depois de ordens judiciais.
“A imunidade trazida pelo artigo 19 tem sido utilizada pelas plataformas para uma conduta omissa e tem levado a um deficit na qualidade democrática”, declarou.
Sobre o 8 de Janeiro, Moraes disse que o episódio demonstrou a “total falência do sistema de autorregulação de todas as redes sociais de todas as big techs”.
Segundo ele, depois do ocorrido, é “impossível” defender que o dispositivo funciona.
“Se não fosse pela falência em virtude da organização anterior, foi pela instrumentalização e conivência no dia 8 que se demonstra que a autorregulação não funcionou”, declarou o ministro.