O Ministério da Fazenda, por meio da Secretaria de Reformas Econômicas, abriu consulta pública nesta 6ª feira (19.jan.2024) para regulamentação de plataformas digitais, como as big techs. A tomada de subsídios tem como objetivo obter contribuições da sociedade acerca da regulação econômica e concorrencial das plataformas digitais no Brasil. A medida foi publicada no DOU (Diário Oficial da União). Eis a íntegra (PDF – 123 kB).
O secretário de Reformas Econômicas, Marcos Barbosa Pinto, disse que a consulta pública não serve para regulamentação de conteúdo, moderação ou fake news. A intenção é proteger o consumidor de produtos e práticas abusivas nas plataformas. Segundo o secretário, o relatório e uma proposta legislativa seria apresentada até o fim do 1º semestre de 2023.
As contribuições poderão ser enviadas de 19 de janeiro a 18 de março. O governo pretende coletar informações para adotar políticas públicas. A intenção é questionar se é necessária uma alteração na lei de defesa da concorrência. É preciso ter cadastro no Gov.br para auxiliar na regulamentação.
A medida é amplamente defendida pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e pelo ministro do STF (Superior Tribunal Federal) Alexandre de Moraes.
A Fazenda defende que é um “importante debate”que está em curso sobre o impacto econômico e concorrencial das grandes plataformas digitais. Segundo o governo, as plataformas, que incluem provedores de busca, como o Google (NASDAQ:GOOGL), mensageria instantânea, como o WhatsApp, e redes sociais e marketplaces, exercem uma “influência significativa na organização e dinâmica dos mercados contemporâneos”.
O governo avalia que a experiência internacional tem mostrado que essas plataformas são cada vez mais importantes para a economia e, por esse motivo, é necessário que sejam objeto de atenção específica por parte do Estado. A pandemia da covid-19 e as mudanças nos padrões de trabalho e consumo intensificaram ainda mais essa importância.
As plataformas digitais possuem características únicas, como a capacidade de controlar e processar grandes bancos de dados com informações valiosas sobre os usuários, incluindo seus hábitos de consumo e históricos de compras. Elas também permitem que empresas de tecnologia tenham acesso a esses dados e detenham controle sobre infraestruturas e recursos relevantes para a condução dos negócios.
Essas características potencializam os efeitos de rede das plataformas, à medida que mais usuários as utilizam, aumentando os incentivos para que outros usuários também as utilizem. Além disso, empresas proprietárias de diferentes plataformas podem promover seus respectivos usos de forma cruzada, afetando a lógica concorrencial nos mercados em que operam.
PREOCUPAÇÕES CONCORRENCIAIS
A Fazenda disse que há preocupações concorrenciais. Defende que a concentração nos mercados de plataformas digitais tem se intensificado, com poucas empresas sendo capazes de entrar no mercado e consolidar suas posições.
Países têm buscado respostas jurídicas e políticas públicas para lidar com essa concentração e suas possíveis consequências negativas para a concorrência. No Brasil, o Ministério da Fazenda está abrindo espaço para o debate e solicita contribuições da sociedade sobre a regulação das plataformas digitais. Analisar se é necessária uma alteração na lei de defesa da concorrência, definir quais aspectos devem ser objeto de regulação e coordenar a ação estatal são alguns dos principais desafios nesse processo.
Segundo o governo, as contribuições da sociedade serão fundamentais para definir as melhores medidas a serem adotadas, garantindo um ambiente econômico mais equilibrado e concorrencial para todos os agentes envolvidos.