A Secretaria de Política Econômica do Ministério da Fazenda divulgou nesta quinta-feira, 18, o estudo que embasou a proposta para reoneração gradual da folha de pagamento da pasta. Segundo o documento, a medida provisória apresentada no final de 2023 é alternativa à judicialização da prorrogação da desoneração para 17 setores da economia até 2027, incompatível com o Orçamento e inconstitucional, após a reforma da Previdência.
Além disso, a proposta do governo é mais enxuta: a estimativa de renúncia, no novo modelo, é de R$ 5,6 bilhões, ante R$ 12,3 bilhões do modelo atual.
"A nova política proposta pelo Executivo busca minimizar as distorções em relação ao que já estabelece a política anterior, mantendo determinado nível de desoneração para setores em que há atualmente maior relevância do uso do benefício. Além disso, apresenta mecanismo gradual de redução do benefício para que as empresas tenham tempo de se ajustar", diz o documento.
O modelo defendido pela Fazenda prevê a aplicação de uma alíquota diferenciada para o primeiro salário mínimo, como forma de incentivar a criação de emprego formal, especialmente para postos de trabalho de remuneração mais baixa que costumam ser ocupados por trabalhadores menos qualificados ou jovens ingressando no mercado de trabalho. Haverá uma gradual recomposição da alíquota diferenciada ao longo de quatro anos, processo que acabaria em 2027.
A proposta selecionou, inicialmente, as atividades entre as 20% com maior participação de massa salarial em relação ao total. A partir dessa triagem, foram levantadas as atividades que estavam entre as 50% com maiores participação da renúncia antiga à massa salarial.
Por fim, houve a divisão em dois grupos para definir alíquotas de incidência sobre o primeiro salário, além da exigência de as empresas beneficiadas manterem o número de empregados.
Pela divisão, as categorias de transporte terrestre, tecnologia da informação e atividades de rádio e televisão terão alíquota de 10% sobre o primeiro salário mínimo já em 2024. Já os setores de Couro e calçados, obras de infraestrutura, atividades de consultoria em gestão empresarial, edição e edição integrada à impressão ficam com alíquota de 15%.
"A partir desta seleção de setores, a aplicação de alíquotas patronais sobre o primeiro salário mínimo de 10% e de 15% é compatível com uma renúncia de R$ 5,6 bilhões, o que permite seu custeamento a partir da abertura de espaço fiscal com a revogação parcial proposta do PERSE (R$ 6 bilhões), e mantém o compromisso do governo federal com a responsabilidade fiscal", defende o texto.
Segundo a Fazenda, o critério de seleção priorizou setores que representavam 80% da renúncia no modelo antigo, o que mostra eficácia ao selecionar aqueles que mais usam.
O modelo proposto veda brechas para enquadramento de produtos e facilitam o acesso de empresas que poderiam ser beneficiadas, mas não optavam pelo modelo.
Além de não criar distorções em relação à política vigente, há mais transparência para o mecanismo e a transição é mais suave pela redução gradual do benefício.
O modelo atual de desoneração foi considerado caro e ineficiente, já que não promoveu o emprego, transferiu renda para os mais ricos e possibilitou brechas que tornaram a política pouco transparente.