A Justiça negou pedido para impedir a realização da AGE (Assembleia Geral Extraordinária) da Petrobras (BVMF:PETR4), marcada para 2ª feira (30.out.2023). A reunião foi convocada para discutir as alterações no estatuto social da estatal aprovadas pelo Conselho de Administração e comunicadas na última 2ª feira (23.out.2023).
A decisão foi proferida na 6ª feira (27.out.2023) pelo juiz federal Paulo Cezar Neves Junior, da 21ª Vara Cível Federal de São Paulo. O magistrado entendeu que não existe impedimento legal para realização da AGE ou para a aprovação das alterações. Eis a íntegra da decisão (PDF – 30 kB).
O pedido de liminar foi feito pelo deputado federal Leonardo Siqueira (Novo-SP), que é autor de ação popular contra nomeações pelo governo federal de 3 conselheiros da companhia que, segundo ele, contrariam o estatuto social da empresa.
São eles: o secretário-executivo do MME (Ministério de Minas e Energia), Efrain Pereira da Cruz; o secretário de Petróleo e Gás Natural do ministério, Pietro Mendes; e o ex-ministro da Ciência e Tecnologia Sérgio Rezende, que ocupou o cargo nos 2 primeiros mandatos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
No pedido de liminar, Siqueira também pediu que constasse nos autos os documentos de processo administrativo contra a investidura de Efrain no conselho. Essa parte foi atendida pelo juiz.
Por outro lado, o magistrado negou o pedido de suspensão da AGE por entender que a realização da assembleia não ameaça a ação popular movida pelo deputado, “qualquer que seja a decisão tomada pela Assembleia Geral Extraordinária”.
Entenda a proposta
A principal proposta da reforma no estatuto é acabar com as proibições para a indicação de administradores previstas na Lei das Estatais (Lei 13.303 de 2016) que foram consideradas inconstitucionais em decisão monocrática do ex-ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Ricardo Lewandowski.
Na decisão cautelar, o ex-ministro declarou inconstitucional a trecho da lei que proibia indicações “de Ministro de Estado, de Secretário de Estado, de Secretário Municipal, de titular de cargo, sem vínculo permanente com o serviço público, de natureza especial ou de direção e assessoramento superior na administração pública”.
Essa decisão ainda precisa ser confirmada no plenário do Supremo. No entanto, a Petrobras e o governo já querem formalizar o entendimento no estatuto para evitar novos questionamentos.
Na prática, a medida derrubaria impedimentos existentes atualmente para indicações de administradores para o alto escalão da companhia oriundos da administração pública.
Além disso, foi proposta a criação de uma reserva de remuneração de capital, mas a empresa não deu detalhes sobre o assunto até o momento. Por outro lado, indicou que segue vigente a atual política de remuneração aos acionistas.
As duas mudanças caíram como uma bomba no mercado, que teme que as mudanças nos requisitos para nomeações podem resultar em maiores questionamentos a respeito da governança, mais distante da transparência de processos.
Quanto ao mecanismo de reserva de remuneração, o mercado tem visto como uma medida que deve facilitar que a companhia não efetue a distribuição de dividendos extraordinários acima do mínimo previsto em sua política.
No dia em que fez o anúncio, a Petrobras perdeu R$ 32 bilhões em valor de mercado e viu suas ações caíram mais de 6% na B3 (BVMF:B3SA3) (Bolsa de Valores de São Paulo).