Calendário Econômico: Livro Bege do Fed, guerra comercial, dado de atividade no BR
O TJ-RJ (Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro), negou na 4ª feira (8.out.2025) um recurso da Refit (Refinaria de Petróleos de Manguinhos S.A.) e manteve os efeitos da interdição da refinaria de Manguinhos, no Rio. Leia a íntegra da decisão (PDF – 245 kB).
A empresa havia recorrido à Justiça para tentar suspender os efeitos da fiscalização da ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis), que levou ao bloqueio das operações e apreensão de cargas. O processo tramita na 5ª Vara Empresarial do Rio, onde corre a recuperação judicial da Refit.
No entanto, o desembargador Guaraci de Campos Vianna considerou que o pedido da empresa era indevido, pois o recurso foi apresentado contra um ato que não tem valor de decisão judicial: “Em face do exposto, com fulcro no artigo 932, III, do CPC, não conheço do recurso, por ser manifestamente inadmissível”.
ENTENDA
A negativa ocorre no contexto da interdição da refinaria de Manguinhos, determinada pela ANP em 26 de setembro de 2025, depois de uma operação conjunta com a Receita Federal, a Marinha e o Ministério de Minas e Energia.
A ação faz parte da 2ª fase da operação Cadeia de Carbono, que investiga importações irregulares e possíveis fraudes fiscais.
De acordo com a ANP, não foram encontradas evidências de refino efetivo na unidade, e a empresa estaria importando combustíveis praticamente prontos, com possível adulteração de classificação para pagar menos impostos. A agência também apontou falhas de segurança e descumprimento de medidas regulatórias.
A Refit afirma que recebeu a interdição com “surpresa e indignação” e nega as acusações. Declarou que “jamais atuou ou opera como empresa de fachada para atividades ilegais” e que vai tentar reverter a decisão.
O MP-RJ (Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro) também se manifestou contra os pedidos da empresa para derrubar as medidas, argumentando que a Justiça estadual não tem competência para interferir em ações da Receita Federal e da Polícia Federal.
Com a decisão do desembargador, a interdição da refinaria de Manguinhos continua válida, e a Refit segue impedida de operar até que a ANP conclua a análise das irregularidades apontadas.