Os presidentes da Loterj (Loteria do Estado do Rio de Janeiro) e da Lottopar (Loterias do Estado do Paraná), Hazenclever Cançado e Daniel Romanowski, enviaram ofícios ao Google (NASDAQ:GOOGL) pressionando para que a big tech mude a sua política de anúncios de apostas online, as chamadas “bets“.
Hoje, o Google só aceita anúncios de bets autorizadas a atuar no território nacional pelo Ministério da Fazenda. A política foi anunciada em outubro e implementada a partir do 1º de janeiro.
Cançado e Romanowski, porém, discordam da política interna do Google. Exigem que a plataforma aceite anúncios também das bets autorizadas por eles.
Os 2 enviaram ofícios à empresa no fim de 2024 exigindo mudança. A Lottopar enviou no dia 16 de dezembro e a Loterj no dia 20. Hazenclever chegou a sugerir uma nova redação para a política do Google em seu ofício. Daniel amaçou processar a empresa caso ela não adote passe a aceitar anúncios das bets autorizadas por eles.
As loterias podem conceder autorizações para bets atuarem em seus Estados. As duas loterias são empresas públicas ligadas diretamente aos governos locais e seus presidentes são escolhas do governador.
O Google alega que não faz recortes regionais para esse tipo de anúncio e que reproduz no Brasil política semelhante à adotada em outros países, de só aceitar licenças federais para anúncios de apostas.
“O Google apoia a publicidade responsável de jogos de azar e adere às leis locais e aos padrões do setor. Para cumprir a legislação brasileira, atualizamos nossa política de anúncios relacionados a jogos de azar em outubro. Conforme previsto, a partir de 1º de janeiro, apenas anunciantes certificados pelo Ministério da Fazenda e com a certificação necessária do Google Ads poderão operar em nossas plataformas“, disse a big tech ao Poder360.
A Loterj e a Lottopar foram procuradas, mas não se posicionaram até a publicação desta reportagem. O espaço continua aberto.
Os valores para conseguir uma outorga da Fazenda são muito mais altos que aqueles cobrados pelas loterias. No ministério, são R$ 30 milhões. Nas loterias, de R$ 2 a R$ 5 milhões.
No dia 2 de janeiro o ministro do STF (Supremo Tribunal Federal), André Mendonça, suspendeu a atuação de bets autorizadas pela Loterj a atuarem fora do Rio de Janeiro.
Ministério da Fazenda
O Ministério da Fazenda anunciou em 31 de dezembro de 2024 a autorização para 15 bets atuarem de forma definitiva no novo mercado regulado de apostas no Brasil. A Secretaria de Prêmios e Apostas, vinculada ao Ministério, analisou 103 pedidos.
Outras 52 bets receberam autorização temporária, com a condição de regularizar pendências documentais em até 30 dias. O processo de regulamentação pode arrecadar R$ 2,1 bilhões em outorgas, com cada empresa contribuindo com R$ 30 milhões.
A portaria SPA/MF Nº 2.104/2024 estipula diretrizes para a operação das plataformas, exigindo a apresentação de documentos adicionais e certificação técnica dentro de um prazo de 30 dias, sob risco de cassação das autorizações provisórias.
Entre as empresas com autorização temporária estão Betano, as 3 marcas da Caixa e o cassino Caesars. A lista completa de empresas licenciadas inclui Bolsa de Aposta, Fulltbet, BetBra, Alfa.bet, SportyBet, entre outras.
O processo de regulamentação enfrentou desafios, especialmente na certificação das plataformas, requisito necessário para garantir a conformidade das operações.
Algumas empresas relataram dificuldades em obter a certificação devido à limitação das 6 certificadoras autorizadas pela Secretaria. Para atender à demanda, a Fazenda prorrogou o prazo para a entrega da documentação necessária.
Operar sem a outorga da União é ilegal. Além de recorrer à Justiça, as empresas podem solicitar licenças estaduais, que variam entre R$ 2 milhões e R$ 5 milhões, como alternativa para atuar localmente. As autorizações do ministério da Fazenda custam R$ 30 milhões.
Empresas aprovadas e licenciadas
- Bolsa de Aposta
- Fulltbet
- BetBra
- Alfa.bet
- SportyBet
- LanceBet
- Seguro Bet
- King Panda
- Fazobetaí
- Oleybet
- BetPark
- Rei do Pitaco
- Pitaco
- Betnacional
- Mr. Jack Bet
Mendonça suspende Loterj
O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) André Mendonça determinou na última 5ª feira (2.jan.2025) que bets ligadas à Loterj (Loteria do Estado do Rio de Janeiro) não devem atuar fora do Rio de Janeiro. O magistrado deu 5 dias para que a loteria e o Estado cumpram a decisão.
Mendonça ainda impôs a obrigação de que sejam usados mecanismos eletrônicos de geolocalização para evitar a exploração da atividade de loterias fora dos limites definidos e proíbe que a Loterj, assim como o Estado fluminense, pratiquem novos atos que permitam a prestação de serviços das empresas credenciadas pela loteria fora do território estadual.
A decisão é provisória e ainda deve passar por referendo do plenário. Ela vem em resposta a um pedido da AGU (Advocacia Geral da União) para proibir que casas de aposta autorizadas pela Loterj atuem nacionalmente.
Segundo o governo, essa atuação nacional desobedece regras do Ministério da Fazenda e invade a competência da União.
“Por evidente, trata-se de mecanismo para que o Estado extrapole o limite de sua competência territorial. Ao assim fazê-lo, o Estado do Rio de Janeiro (i) invade a competência de outros Estados (e Distrito Federal) e, principalmente, (ii) vulnera a competência da União”, diz o ministro na decisão.