A Câmara rejeitou um destaque para mudar o texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Transição que pretendia manter a constitucionalidade da âncora fiscal. A proposta de mudança ao texto recebeu 366 votos contrários e 130 votos favoráveis. A PEC prevê que o governo envie até agosto de 2023 um projeto de lei complementar para regulamentar a norma. A sessão agora segue e os deputados devem votar a redação final da proposta em primeiro turno e, depois, seguir para a análise em segundo turno.
Em reunião com deputados do PT, o futuro ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou que retirar a âncora fiscal da Constituição é mais importante que o prazo de vigência da PEC. O teor do diálogo foi confirmado à reportagem por cinco parlamentares que estiveram com Haddad.
O texto-base foi aprovado ontem em primeiro turno e o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL) adiou para hoje o restante das análises após perceber chances de este destaque, apresentado pelo partido Novo, ser aprovado, como mostrou o Broadcast Político mais cedo.
A proposta aprovada pelo deputado encurta de dois para um ano o prazo de validade da ampliação do teto de gastos de R$ 145 bilhões. Como o Broadcast vem mostrando, esse acordo vem sendo costurado, mas o martelo foi batido em reunião na manhã de ontem na residência oficial do presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), com a presença do futuro ministro da Fazenda, Fernando Haddad.
O deputado também retirou o trecho que excluía da regra fiscal os gastos com empréstimos internacionais. Além disso, o relator incluiu no relatório um artigo para realocar no Orçamento de 2023 os R$ 19,4 bilhões do orçamento secreto. Desse total, R$ 9,85 bilhões serão transferidos para despesas discricionárias (RP2) e outros R$ 9,55 bilhões em emendas individuais impositivas (RP6). O trecho foi uma resposta política à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que tornou inconstitucional o orçamento secreto.
Os parlamentares votarão ainda um requerimento de quebra de interstício para que a proposta seja apreciada em segundo turno. Sem a aprovação desse requerimento seria necessário o intervalo de cinco dias úteis para os deputados apreciarem a matéria.