O TCU (Tribunal de Contas da União) decidiu nesta 4ª feira (3.abr.2024) arquivar o processo de acordo entre a Âmbar Energia e o governo federal sobre o leilão emergencial de energia para contratação de térmicas realizado em outubro de 2021, quando o país enfrentava um cenário de escassez dos reservatórios hídricos.
Apesar do arquivamento, a Corte de Contas enviou ao Ministério de Minas e Energia parte dos autos do processo para que o órgão avalie a possibilidade de um acordo entre as partes sem a necessidade de uma nova judicialização. Leia a íntegra do acórdão (PDF – 523 kB).
A Âmbar venceu no leilão emergencial um contrato para geração de energia por 4 usinas térmicas a gás. As usinas contratadas deveriam estar disponíveis em 1º de maio de 2022, mas o prazo não foi atendido. Havia tolerância de 90 dias de atraso com pagamento de multa, mas a empresa não conseguiu cumprir o prazo e segundo o edital os contratos poderiam ser cassados.
A companhia argumentou que a demora para colocar as usinas em operação foi provocada pela demora para obtenção de licenciamento ambiental para a implantação das usinas e demora no desembaraço de equipamentos na Receita Federal, por causa de greve de funcionários da autarquia.
Só uma usina contratada no leilão emergencial cumpriu o prazo para entrada em operação comercial em 1º de maio. As demais ficaram sujeitas a multas e rescisão, conforme as penalidades previstas em contrato.
O leilão emergencial foi aprovado pela Creg (Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética) em setembro de 2021, no auge da crise hídrica. Realizado às pressas em outubro, o certame contratou 17 usinas– 14 termelétricas a gás natural, uma a biomassa e duas usinas fotovoltaicas. O preço médio foi alto: R$ 1.563,61 por megawatt-hora.
O arquivamento do processo pelo TCU tinha o aval do governo e da Âmbar. Também concordavam com a medida a Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) e a AGU (Advocacia-Geral da União). Em janeiro deste ano, a Aneel confirmou ao TCU que as usinas construídas pela Âmbar tinham capacidade operacional para cumprir o contrato.
Agora, a Âmbar e o governo deverão chegar a um acordo sobre o uso das térmicas e ajustar os termos do contrato. O caso é similar ao da Karpowership, empresa turca que emplacou a contratação de 4 usinas térmicas no leilão emergencial.
Em dezembro de 2023, o TCU aprovou a celebração de acordo entre o governo federal e a empresa de para encerrar a disputa sobre contratos de fornecimento de energia elétrica. Assim como a Âmbar, a Karpowership também não cumpriu os prazos do contrato com o governo.
Em nota, a Âmbar informou que é de seu interesse evitar uma judicialização da disputa com o governo e que mantém o interesse em preservar a segurança jurídica do contrato.
Eis o posicionamento da Âmbar:
“A Âmbar Energia vai continuar buscando uma solução consensual que preserve a segurança energética e jurídica do país e evite a judicialização do impasse, prejudicial aos consumidores de energia e a toda a sociedade.”
ECONOMIA DE R$ 10 BILHÕES
A Frente Nacional dos Consumidores de Energia celebrou o arquivamento do processo. Segundo a associação, a decisão do TCU evitou um prejuízo de R$ 10 bilhões para os consumidores brasileiros até 2031.
Em nota, a Frente informou que a Âmbar não pode entrar com um pedido de solução consensual da disputa e deve arcar com as consequências de não ter cumprido o contrato com o governo federal. Leia a íntegra da nota (PDF – 153 kB).
O acordo que o TCU analisava autorizava a Âmbar a utilizar uma térmica de Cuiabá que a empresa opera há cerca de 20 anos no lugar das térmicas ofertadas no leilão.
Contudo, essa costura era vedada no edital do leilão, que não permitia o uso de térmicas já em uso. Segundo a Frente, esse acordo garantiria à Âmbar Energia uma receita anual de R$ 1,44 bilhão por 7 anos.
“Não podemos concordar que, por conveniência sua mera conveniência, uma empresa possa escolher como prefere cumprir um contrato cujas regras são claras e previamente definidas, e que isso ainda gere prejuízos para o país”, declarou.