Estamos há poucos dias do início do ambiente regulamentado de apostas esportivas e jogos online no Brasil. A indústria está em grande antecipação, considerando este um divisor de águas que transformará o país no maior mercado de apostas da América Latina e certamente entre os maiores do mundo, possivelmente ocupando a terceira ou quarta posição global. Uma movimentação superior a 120 bilhões de reais por ano.
Conhecida como a “Lei das Bets”, a Lei 14.790/2023 regulamenta as apostas de quota fixa, onde os apostadores conhecem a taxa de retorno no momento da aposta. Esta legislação não só exige que somente empresas registradas no Brasil possam operar legalmente, mas também impõe o uso de reconhecimento facial para a identificação dos apostadores, dentre outras medidas que minimizam os riscos.
Para complementar, a Portaria nº 615, de 16 de abril de 2024, estabelece novas regras para pagamentos, determinando que apostas e saques sejam realizados exclusivamente via Pix, TED, ou cartão de débito. Formas de pagamento como dinheiro em espécie, boleto bancário, cheque, criptoativos e cartão de crédito serão proibidas. As casas de apostas online tiveram um prazo de para se adequarem a estas normas. As transações devem ocorrer entre contas de instituições autorizadas pelo Banco Central (BC).
De acordo com as informações publicadas em novembro pelo site da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF), apenas 101 empresas apresentaram requerimento de autorização ao Ministério da Fazenda até 17 de setembro de 2024, com respectivas marcas e domínios de internet, que poderão explorar apostas de quota fixa, em âmbito nacional, no período de adequação, até 31 de dezembro de 2024.
Novas regras de pagamento e a importância do Pix
Além dessas mudanças, outras regras de pagamento incluem:
Pagamentos de prêmios: os prêmios devem ser pagos em até 120 minutos após a conclusão do evento, através de transferência entre contas
Separação de fundos: os fundos dos apostadores não podem se misturar com os das empresas de apostas, que devem usar uma conta transacional dedicada.
Reserva financeira: as empresas devem manter uma reserva financeira mínima de R$ 5 milhões em uma instituição autorizada pelo BC.
O Pix está posicionado como a principal forma de pagamento no mercado de apostas. Para tornar o cenário mais desafiador, o Banco Central divulgou em novembro a Resolução BCB nº 429, ajustando as regras de adesão ao Pix. A partir de 1º de janeiro de 2025, somente instituições autorizadas poderão participar do Pix.
Segundo dados do BCB de novembro de 2024, no Brasil existem 867 participantes ativos no Pix, sendo que 69 Instituições de Pagamento (IPs) não estão autorizadas. Outras 22 IPs estão em processo de adesão. Este contingente de 91 instituições precisarão iniciar o procedimento para obter autorização de funcionamento.
Desafios para instituições e o mercado de apostas
Nem todas as instituições estão preparadas para oferecer soluções de pagamento via Pix de forma adequada para o mercado de apostas. Muitas empresas especializadas ainda não possuem autorização do BC, gerando incertezas sobre a entrada neste mercado crescente, mas ainda em amadurecimento. Elas são fortemente procuradas por empresas de Bets que reconhecem o valor dessas instituições para sua continuidade nos próximos anos.
O Pix continua a superar seus próprios recordes de transações, e para 2025, novas funcionalidades como o Pix automático, Pix por aproximação e o Click-Pix, prometem impulsionar ainda mais o sistema de pagamentos.
Preocupações operacionais e questões sociais
Ao longo do ano as novidades foram surgindo e, no mês de outubro, por meio da Portaria da SPA-MF nº 1.475/2024, foi suspenso o funcionamento de empresas de apostas que ainda não solicitaram autorização. No mesmo mês, foi solicitada a ajuda da Anatel para tirar do ar mais de 1.800 sites, mas a missão não está sendo nada fácil.
Em novembro veio o anúncio que a SPA/MF vai participar, como membro pleno, da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (ENCCLA).
O governo está enfrentando múltiplos desafios à medida que se aproxima a data de regularização do mercado. Recentemente, foi publicada a Portaria SPA/MF nº 1.857, impondo um prazo curto para adequações. A medida regula a transferência de recursos e dados de apostadores que estiverem usando os sites de apostas do atual período de transição para os sites que terão autorização do Ministério da Fazenda a partir de 1º de janeiro.
Em novembro veio o anúncio que a SPA/MF vai participar, como membro pleno, da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (ENCCLA).
O governo está enfrentando múltiplos desafios à medida que se aproxima a data de regularização do mercado. Recentemente, foi publicada a Portaria SPA/MF nº 1.857, impondo um prazo curto para adequações. A medida regula a transferência de recursos e dados de apostadores que estiverem usando os sites de apostas do atual período de transição para os sites que terão autorização do Ministério da Fazenda a partir de 1º de janeiro.
“Só Deus sabe” o que se passa na cabeça dos principais nomes que estão à frente de toda esta mudança com data e hora marcada.
O fato é que “amadores” serão expurgados do mercado pela linha natural dos cursos legais, embora tenha muito que caminhar. O Brasil tem tudo para mostrar ao mundo que tem possibilidade de conduzir corretamente mercados complexos, como o de apostas. Já provou isso pelo trabalho do Banco Central juntamente com todas as instituições envolvidas - estamos no topo do mundo na área de pagamentos.
Muitos no setor esperam que o governo flexibilize e estenda os prazos, mas até que isso ocorra, há uma corrida frenética para adaptação e inovação em busca de sustentabilidade nos próximos anos. Analgésicos e sessões de terapia devem estar sendo usados com frequência.
Em resumo, a regulamentação do mercado de apostas no Brasil traz consigo um terreno fértil para inovação e crescimento, mas também demanda uma gestão cuidadosa das mudanças regulatórias e das expectativas sociais. O futuro deste mercado promete ser tão dinâmico quanto o ambiente tecnológico e financeiro que o sustenta.
Paralelamente, a indústria de apostas enfrenta uma crise de imagem devido ao aumento das notícias sobre endividamento irresponsável dos apostadores. A falta de educação financeira no Brasil amplifica o risco de endividamento, especialmente entre as classes mais vulneráveis.
Que comecem as apostas para este mundo que se abre no primeiro segundo de 2025.