INSS na Construção Civil

Curso INSS na Construção Civil – Procedimentos Legais e Práticos para Regularização de Obras

Procedimentos Legais e Práticos para Regularização de Obras com base na nova sistemática de informação a Receita Federal através do SERO – Atualizado com a nova legislação IN/RFB nº 2021, de 16/04/2021

25 e 26 de abril de 2023 (08h30 às 12h30)
Online – Transmissão ao vivo
Utilização do App de Webconferência ZOOM
 
Os responsáveis pelas obras de construção civil são obrigados a regularizá-las junto a Receita Federal do Brasil mediante a comprovação dos recolhimentos das contribuições previdenciárias devidas e demais obrigações legais. A legislação previdenciária aplicada no âmbito da construção civil é complexa e de difícil aplicação prática em função das inúmeras empresas (empreiteiras e subempreiteiras) envolvidas na execução da obra.

Neste curso iremos estudar o passo a passo das obrigações principais e acessórias decorrentes do cadastro CNO/CEI das obras de construção civil com foco em sua regularização junto aos órgãos competentes.

Objetivos do curso de INSS na Construção Civil

• Analisar as regras de aferição de obras vigentes a partir  01/06/2021 com a criação do Sistema Eletrônico para Aferição de Obras – SERO e DCTFWeb Aferição de Obras.
• Analisar a legislação geral que regula as obrigações previdenciárias nas atividades de construção civil capacitando os profissionais para o correto cumprimento da legislação com foco na regularização das obras de construção civil;
• Adquira e exercite o conhecimento para aplicação imediata em sua empresa

Público alvo

Gerentes, chefes, assistentes e analistas de pessoal, contadores, advogados e profissionais relacionados à área de administração de pessoal, fiscal e contábil.

Conteúdo Programático do curso de INSS na Construção Civil
 
1 – Legislação fundamental:

• Leis nº 8.212/91 e 12.546/2011
• Dec. nº 3.048/99
• IN/RFB nº 2.021/2021 – SERO e DCTFWeb Aferição de Obras
• IN/RFB nº 971/2009 etc.

2 – Conceitos gerais:

• Obra de construção civil
• Serviços de construção civil
• Contratos de construção civil (empreitada total e parcial) etc.

3 – Matrícula da obra de construção civil no CNO:

• Quem é o responsável pela matrícula da obra
• Matricula por projeto ou por contrato de empreitada
• Alterações e cancelamento da matrícula
• Matrícula de ofício

4 – As obrigações previdenciárias na obra de construção civil:

• Quem são os responsáveis pelas obrigações previdenciárias
• Elaboração da folha de pagamento por obra e por tomador de serviço
• Recolhimento das contribuições previdenciárias da obra
• Regras para preenchimento da GFIP/SEFIP pelo responsável da obra e pelos prestadores de serviços
• Emissão de notas fiscais de serviços, materiais etc.

5 – Desoneração da folha de pagamento:

• Aplicação facultativa da desoneração de acordo com Lei nº 13.161/2015 a partir de 12/2015
• Enquadramento na desoneração por grupo do CNAE:
  • CNAE com Vigência a partir de 01/04/2013
  • CNAE com Vigência a partir de 01/11/2013
  • CNAE com Vigência a partir de 01/01/2014
• Regras para enquadramento pela matrícula CEI da obra
• Novas alíquotas de contribuição para obras a partir de 01/12/2015 (Lei n° 13.161/2015)
• Regras da desoneração para obras dos grupos do CNAE 421, 422, 429 e 431
• Conceito de receita bruta
• Apuração da base de cálculo
• Empresas sem faturamento
• Apuração das contribuições previdenciárias sobre a folha de pagamento e receita bruta
• Recolhimentos das contribuições previdenciárias GPS x DARF
• Obrigações acessórias
• GFIP/SEFIP novas orientações para preenchimento do arquivo com as regras da desoneração
• DCTF
• EFD Contribuições preenchimento do bloco “P” – obrigatoriedade – vigência – prazo de entrega – dispensa e penalidades
• EFD-Reinf e eSocial x DCTFWeb = DARF

6 – Retenção de INSS sobre os serviços prestados e tomados: 

• Serviços sujeitos e não sujeitos a retenção
• Alíquotas de retenção 11% e 3,5%
• Retenção da atividade especial
• Dispensa da Retenção
• Subcontratação de serviços – retenção de 11% do
• Aspectos gerais das regras de compensação e restituição dos valores retidos
• Empresa do Simples Nacional
• MEI nas atividades de construção civil
• Apuração da base de cálculo
• Obrigações acessórias
• GFIP/SEFIP – Como preencher corretamente?
• eSocial – Informações obrigatórias
• EFD-REINF – Informações dos Serviços Prestados e Tomados
• DCTFWeb – DARF

7 – Regularização da obra:

• Orientações gerais sobre o processo administrativo
• Declaração de Informações Sobre a Obra (DISO)
• Emissão do Aviso de Regularização da Obra (ARO) e demais exigências administrativas
• Regularização da obra pela escrituração contábil
• Regularização da obra por aferição indireta
• apuração da remuneração da mão de obra contida em nota fiscal fatura ou recibo de prestação de serviços
• apuração da remuneração da mão de obra com base na área construída e no padrão da obra
• Tabela CUB do Sinduscon
• Situações especiais de regularização de obra
• Obras executadas com pré-moldados e pré-fabricados
• Obra de construção civil realizada parcialmente em período decadencial
• Exemplos práticos

8  – Emissão da Certidão Negativa da Obra – CND e Certidão Positiva de Débito com Efeitos de Negativa – CPEND9 – Decadência na Construção Civil
 
No treinamento serão necessários realizar cálculos simples que podem ser feitas com uma calculadora simples
 
Palestrante:
Advogado atuando há 27 anos na área de consultoria e assessoria em legislação trabalhista e previdenciária para empresas; Professor de Direito Previdenciário da Universidade Paulista – UNIP e docente em diversos institutos de treinamento profissional, promovendo o desenvolvimento, a formação e à atualização de profissionais ligados às áreas do Direito, Recursos Humanos e Administração de Pessoal; Atuou como Consultor Jurídico em Legislação Trabalhista e Previdenciária e Professor da área de Educação Profissional do grupo IOB – Informações Objetivas e Publicações Jurídicas Ltda. Empresas com trabalhos apresentados: Correios, Sabesp, ZF do Brasil, Motorola do Brasil, CBTU, Banco do Brasil, Duas Rodas Industrial, Caterpillar do Brasil; Cecresp Central de Cooperativas de Crédito de São Paulo; Justiça Federal de Florianópolis; Yamana Desenvolvimento Mineral S/A. Holcim Brasil S.A; Anglo American; SOFAPE S.A.; Saint Gobain, Sony do Brasil; Bunge Alimentos S.A. entre outras.
 
Carga horária: 08 horas

Informações Importantes:

Data: 25 e 26 de Abril de 2023
Horário: 8h30 às 12h30
Modalidade: Transmissão Online – O curso será transmitido ao vivo e os alunos poderão assistir num computador que tenha acesso à internet. Os alunos poderão interagir com o instrutor, fazendo comentários e tirando suas dúvidas durante o curso.
Investimento: R$ 1.090

Condição Especial para inscrições pagas até o dia 11 de Abril de 2023: R$ 890. Neste valor está incluído o curso, material e certificado em meio eletrônico.

Formas de pagamento:
• Transferência/ Depósito/ PIX ou boleto: parcela única
• Cartão de Crédito: em até 4 vezes sem juros
• Nota de Empenho para empresas públicas
 
Terminou o treinamento e ainda ficou com alguma dúvida?
Após o término do treinamento os alunos terão 30 dias para solucionar suas dúvidas com o professor por e-mail.