Início: 15.09.2021 14:00
Término: 16.09.2021 18:00
Endereço:
15 e 16 de setembro de 2021 (14h00 às 18h00) – Online – Transmissão ao vivo
Utilização do App de Webconferência ZOOM
Moeda Tributária – Investimentos – Segurança
Objetivos do Curso de Precatórios:Oferecer ao aluno elementos mínimos que lhe tornem possível tomar decisões, de forma efetiva e segura, a respeito do adequado manejo de créditos inscritos para pagamento por precatório, segundo as finalidades que melhor lhe aprouverem.
Conteúdo Programático do curso de Precatórios1. Precatório: aspectos conceituais
- Origem histórica e definição
- Instrumento financeiro do Estado
- Fundamentos jurídicos
- EC 62/2009
- ADI 4357 e 4425
- Formação do crédito
- Processo judicial, trânsito em julgado e emissão do precatório
- Juros e correção monetária
- RE 870.947/SE (Tema 810)
- REsp 1.492.221/PR (Tema 905)
- Ordem de pagamentos e preferências legais
- Emissão de ordem e inscrição em lista
2. Precatório como moeda tributária
- Possibilidade de compensação com créditos da Fazenda Pública
- Art. 105 do ADCT
- Requisitos para a compensação
- Cabimento de mandado de injunção
- Possibilidade de sequestro de verbas públicas
- Dívida ativa
3. Precatório como bem penhorável
- Possibilidade de oferecimento
- Ordem de preferência
- Suspensão da exigibilidade do crédito tributário
- Processo administrativo fiscal e execução fiscal
4. Investindo em
precatórios- Erros comuns
- Principais vantagens
- Principais riscos
- Formas de investimento
- Compra direta ou investimento em FIDC
- Requisitos contratuais e escriturais
- Exame da procedência do crédito
- Processo judicial
- Inscrição em lista para pagamento
- Custos de aquisição
- Fatores tributários
- Parecer SRF/Cosit nº 26/2000 e jurisprudência do STJ
- Natureza da relação jurídica
- Retenção na fonte
- Declaração de ganho de capital: forma e prazo
- Realização do crédito
InstrutorAdvogado na Cypriano Advogados, em Brasília. Pós-graduando em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários – IBET. Bacharel em Direito pelo Instituto Brasiliense de Direito Público – IDP.
Carga Horária: 8 horas
Informações Importantes:Data: 15 e 16 de Setembro de 2021
Horário: 14h30 às 18h00
Modalidade: Transmissão Online – O curso será transmitido ao vivo e os alunos poderão assistir num computador que tenha acesso à internet. Os alunos poderão interagir com o instrutor, fazendo comentários e tirando suas dúvidas durante o curso.
Investimento: R$ 990 por tempo limitado
Condição Especial para inscrições pagas até o dia 01 de setembro de 2021: R$ 790 por tempo limitado. Neste valor está incluído o curso, material e certificado em meio eletrônico.
Para demais informações e inscrições sobre o curso Precatórios Judiciais Moeda Tributária e Investimentos entre em contato pelo telefone: (11) 3419 9152 / (11) 98374 6926 WhatsApp ou através do e-mail:
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