BRASÍLIA (Reuters) - A Confederação Nacional dos Transportes (CNT) entrou nesta quinta-feira com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para derrubar normas editadas por Estados e municípios que determinaram o fechamento de fronteiras locais como forma de contenção da pandemia do novo coronavírus.
A entidade alega que medidas dessa natureza só devem ser tomadas a partir de critérios gerais definidos pelo governo federal e com base em evidências científicas.
A ação cita 10 estados e municípios que adotaram normas nesse sentido.
"Reconhecer que Estados e Municípios possam ditar regras de polícia sanitária, no âmbito da competência legislativa concorrente, não equivale a permitir a produção indiscriminada de normas que, na realidade, atingem outros Estados e Municípios contíguos, como é o caso da medida de fechamento de fronteiras e vias públicas", disse.
"Tal impacto –para além dos limites territoriais do ente federativo que decide fechar as suas fronteiras-– representa, inegavelmente, violação ao princípio da legitimidade concorrente para legislar sobre medidas sanitárias", completou.
(Por Ricardo Brito)