A Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou em 25 de setembro o projeto de lei 7.656/17 que concede uma serie de benefícios para impulsionar a industria de Internet das Coisas, IoT, no Brasil.
A proposta aprovada zera o valor de taxas e contribuições incidentes sobre as estações móveis de serviços de telecomunicações que integrem sistemas de comunicação máquina a máquina (conhecido como tecnologia M2M). O texto isenta de Fistel, CFRP e Condecine dos dispositivos de internet das coisas.
A proposta já havia sido aprovada nas comissões de Finanças e Tributação e de Ciência e Tecnologia e agora segue para aprovação do Senado Federal. O projeto de lei aprovado é de autoria dos deputados Vitor Lippi (PSDB-SP) e Odorico Monteiro (PSB-CE) e altera três artigos da Lei nº 12.715/17, reduzindo a zero o valor da Taxa de Fiscalização de Instalação (TFI), da Taxa de Fiscalização de Funcionamento (TFF) do Fundo de Fiscalização em Telecomunicações (Fistel).