Investing.com - A Câmara dos Deputados pode votar ainda hoje projeto de lei que traz maior regulamentação ao mercado de criptomoedas. O Projeto de Lei 4401/2021, conhecido como PL das criptomoedas, prevê que ativos digitais como Bitcoin, Ethereum e outros, além de programas de milhagem de companhias aéreas, possam ser disciplinados pelo Banco Central e fiscalizados pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf).
Segundo o deputado que propôs inicialmente a medida antes da renumeração, ainda em 2015, Aureo (SD-RJ), o objetivo do projeto é iniciar um marco legal para os criptoativos, reduzindo riscos contra a estabilidade financeira e a possibilidade de financiamento de atividades ilegais. Os programas de milhagem foram incluídos na matéria devido ao entendimento do Banco Central Europeu (BCE) de que seriam um tipo específico de moeda virtual.
Para o CEO da Coinext, José Artur Ribeiro, a medida possibilita que “apenas instituições sérias consigam ofertar produtos relacionados a ativos digitais” e é um passo importante contra golpes e fraudes. “Com a regulamentação, o fim das pirâmides de Bitcoin está próximo”, avalia. Ribeiro espera que uma possível aprovação traga uma alteração na percepção do mercado sobre a segurança e incertezas sobre os criptoativos, o que pode impulsionar a expansão no país.
Patrimônio do cliente x patrimônio da exchange
Segundo Leonardo Braga Moura, sócio do escritório Silveiro Advogados e especialista em Direito Empresarial, Propriedade Intelectual, Novas Tecnologias e Proteção de Dados, um dos itens principais é a segregação patrimonial. "É um artifício que impede que as empresas utilizem o capital dos clientes para as operações. Por um lado, a medida pode resultar em maior segurança, para evitar problemas como na FTX. O capital do investidor não é confundido com o da exchange. Os bancos não possuem isso, mas contam com Fundo Garantidor de Crédito (FGC). Por outro, com maior intervenção, há redução das possibilidades de produtos financeiros para essas empresas”, pondera Moura.
Outro ponto em discussão é a obrigação das exchanges de ter uma sede no Brasil. Segundo Moura, investidores prejudicados podem ter mais facilidade em processos judiciais em caso problemas ou fraudes. Para o especialista, que vê como uma das grandes vantagens do mercado de criptoativos a descentralização, longe de bancos centrais e políticas estatais, a ausência de regulamentação traz seus riscos, mas a associação de criptomoedas a golpes financeiros é injusta. “Não é o avanço da tecnologia que gera insegurança. As empresas devem ter gestão idônea, transparente, como qualquer empresa no mercado de trabalho”, completa.