(Reuters) - A Advocacia-Geral da União (AGU) concluiu que o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) não possui atribuição legal para reavaliar o licenciamento ambiental do Aeroporto Municipal de Oiapoque (AP), em uma medida com potencial reflexo nas discussões envolvendo a exploração de petróleo na região da Margem Equatorial.
O eventual impacto do sobrevoo de aeronaves entre o aeródromo e a área de exploração foi um dos pontos invocados pelo Ibama para indeferir licença solicitada pela Petrobras (BVMF:PETR4) para perfurar um poço na Bacia da Foz do Rio Amazonas, em águas profundas do Amapá, em maio de 2023.
O parecer emitido pelo advogado-geral da União, Jorge Messias, conclui que "não constitui fundamentação adequada para análise do pedido de reconsideração do licenciamento do bloco FZAM-59 a verificação de impacto do tráfego aéreo do Aeroporto de Oiapoque (AP) sobre as comunidades indígenas do entorno do aeródromo".
No parecer, a AGU explica que o aeroporto já se encontra licenciado pelo órgão ambiental estadual e que eventual reavaliação quanto ao impacto de sua operação sobre o modo de vida das comunidades indígenas localizadas em suas proximidades constitui atribuição do órgão estadual do meio ambiente competente para licenciar o aeródromo, conjuntamente com o órgão federal competente, o Departamento de Controle do Espaço Aéreo (DECEA), ligado à Força Aérea Brasileira (FAB).
No âmbito do pedido de reconsideração feito pela Petrobras após a negativa no ano passado, o Ibama chegou a solicitar a manifestação da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) sobre eventual impacto do sobrevoo de aeronaves na região. No parecer, a AGU sustenta que a consulta formulada à Funai não está prevista na legislação ambiental aplicável ao caso.
A Petrobras vem aguardando uma definição do Ibama para explorar a região que tem grande potencial para exploração de petróleo, mas também enormes desafios socioambientais. A última solicitação negada ocorreu em maio de 2023 e o Ibama não tem um prazo determinado para responder.
Na semana passada, a diretora de Licenciamento Ambiental do órgão, Cláudia Barros, disse que o Ibama deverá decidir até o fim deste ano sobre o pedido de reconsideração feito pela Petrobras para perfurar a Bacia da Foz do Rio Amazonas.
A Petrobras tem apoio da indústria e de parte do governo para avançar com a exploração na região. O ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, tem defendido o direito de o país conhecer as reservas na região.
A presidente da estatal, Magda Chambriard, que tomou posse em maio passado, também é uma defensora da exploração da área situada na Margem Equatorial brasileira, que vai do Rio Grande do Norte ao Amapá. Ela era a diretora-geral da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) quando as áreas foram leiloadas.
(Por Paula Arend Laier)