A Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (3) o texto-base da Pec 23/21. Conhecida como PEC dos Precatórios, a proposta visa permitir ao governo adiar o pagamento dessa dívidas.
Em contrapartida, a PEC libera cerca de R$ 90 bilhões para o orçamento de 2022. Parte desse valor (R$ 40 bilhões) devem ser gastos no Auxílio Brasil, novo programa de auxílio aos mais pobres. Outra parte, porém, será destinada para emendas de parlamentares.
No entanto, a PEC dividiu opiniões durante toda sua tramitação. Para alguns, ela libera recursos necessários para ajudar os brasileiros mais necessitados. Por outro lado, muitos acusam o projeto de institucionalizar a compra de votos e, na prática, causar um furo no teto de gastos.
Porém, existe outro lado: a lei pode impactar os precatórios como investimento? Com o avanço da tokenização de ativos, essa preocupação pode de fato se transformar em um risco real?
O que são precatórios?
Em primeiro lugar, se faz necessário entender o conceito. Assim, precatório é o nome que se dá a uma dívida contraída pelo governo com algum ente privado. Geralmente são dívidas que o estado contrai com funcionários públicos, ou empresas que prestaram serviços para órgãos estatais.
Quando o estado não efetua o pagamento, a dívida é acionada na Justiça. Eventualmente, as dívidas acabam foram transitadas em julgado, ou seja, o estado não tem mais como recorrer. A única solução é realizar o pagamento da dívida.
Porém, o estado não efetua o pagamento de imediato, mas emite um certificado de dívida com a promessa de pagar em uma data futura. Esse certificado leva o título de precatório.
Inicialmente, o governo federal estimava gastar R$ 89,1 bilhões com o pagamento de precatórios em 2022. Mas o texto da PEC 23/21 aprovado na Câmara muda essa fórmula. Caso seja aprovada, a PEC determina que os precatórios devem ser pagos com prioridade em três anos: 40% no primeiro ano e 30% em cada um dos dois anos seguintes.
Em suma, a medida alivia o pagamento do governo com essas dívidas e libera os gastos já citados. A PEC deverá ser votada em segundo turno na Câmara para, em seguida, ir para votação no Senado.
Tokens de precatórios podem ser afetados
Se a PEC alivia o caixa do governo, ela traz problemas para os credores que possuem esses títulos. Afinal, eles terão que esperar mais tempo para receber o dinheiro devido, sendo que precatórios já são uma dívida que costuma demorar a ser paga.
Nesse sentido, muitas exchanges brasileiras apostaram na tokenização de precatórios. Esses tokens permitem investir nessas dívidas e auferir retornos atraentes. Para Marcelo Person, CFO da Foxbit, o mercado não deve ser afetado negativamente caso a PEC seja aprovada.
A Foxbit foi uma das exchanges brasileiras – ao lado do Mercado Bitcoin – que introduziu o investimento em precatórios tokenizado. De acordo com Person, esses ativos são lastreados em precatórios estaduais, ao passo que a PEC vale apenas para os precatórios federais.
Portanto, os tokens seriam afetados somente caso houvessem problemas com os precatórios estaduais.
“A negociação de precatórios envolve riscos mitigáveis (operacionais, políticos e jurídicos) e não mitigáveis (risco de crédito do ente devedor). Assim, o Estado de São Paulo pode atrasar o pagamento e/ou não realizar o pagamento do precatório na data prevista, o que poderá impactar a estrutura de retorno da oportunidade”, disse Person.
No caso da Foxbit, não há tokens lastreados em precatórios federais. Mas o CFO destacou que esse tipo de token pode enfrentar problemas. Por exemplo, os tokens já listados poderiam vir a sofrer parcelamentos ou até atrasos nos pagamentos.
Ou seja, a PEC pode de fato representar um risco para este tipo de ativo. Mas o risco maior pode vir com oportunidades no mercado. “A PEC altera as condições negociais de compra desses títulos federais. O que pode inclusive trazer maior rentabilidade para o produto, se praticado um maior desafio sobre o valor de face na aquisição do titulo”, explica Person.