Brasília, 11 fev (EFE).- A Câmara dos Deputados, que na terça-feira aprovou uma lei que impede o governo de cortar ou adiar o repasse de verbas orçamentárias para emendas parlamentares, ameaçou nesta quarta limitar ainda mais a capacidade do Executivo de reduzir os gastos públicos.
A aprovação da lei foi uma nova derrota no Congresso para a presidente, Dilma Rousseff, que trabalha em um forte ajuste fiscal para reduzir as despesas e sanear as contas públicas.
"Pretendemos, ainda nesta legislatura, estender o Orçamento Tributário às emendas dos grupos parlamentares", afirmou o presidente da Câmara, deputado Eduardo Cunha, ao celebrar a emenda constitucional aprovada ontem à noite.
A emenda que institui o chamado Orçamento Tributário, aprovada por 452 votos a favor e 18 contra em segunda e última votação, obriga o governo a liberar no prazo previsto os recursos públicos destinados a projetos que os parlamentares têm direito de incluir no Orçamento anual do governo.
Em um pronunciamento no Congresso, o presidente da Câmara considerou que esta lei não pode limitar as verbas orçamentárias individuais dos congressistas e tem que se estender às propostas dos grupos parlamentares.
Como a emenda constitucional já tinha sido aprovada em primeira votação na Câmara dos Deputados e em duas no Senado, apenas necessita ser promulgada pelo Congresso para entrar em vigor.
A emenda determina que o total dos fundos públicos alocados pelos parlamentares para projetos de seu interesse, como a construção de escolas e hospitais em seus redutos eleitorais, tem que se limitar a 1,2% da receita líquida estabelecida pelo Orçamento.
Esse limite, pelo menos no orçamento de 2015, prevê que os legisladores têm direito a apresentar projetos no valor de até R$ 9,69 bilhões.
A emenda aprovada também determina que pelo menos a metade das despesas atribuídas por parlamentares seja destinada a projetos na área da saúde.
Segundo Cunha, com o Orçamento Tributário, o governo já não poderá condicionar a libertação de recursos para projetos dos legisladores a aprovação de projetos de lei apresentados pelo Executivo ou de seu interesse.
Além de condicionar a liberação de recursos, o governo também pretendia estender os cortes de despesas aos projetos propostos por legisladores.
"Não eram práticas só deste governo. Todos os governos fizeram isso. Agora essa prática acabou. Os parlamentares já não serão reféns da liberação dos recursos", afirmou Cunha.
Cunha, deputado pelo PDMB, que compõe a base do governo, declarou independência do governo e sempre manteve distância de Dilma, se empenhou pessoalmente na aprovação da emenda.
A eleição de Cunha como presidente da Câmara dos Deputados no último dia 1º foi a primeira derrota no Congresso de Dilma desde a posse do segundo mandato, em 1º de janeiro.
O legislador defende outros projetos que contrariam os interesses do governo e que implicam em aumento de gastos públicos, o que a administração tem evitado a todo custo.