SÃO PAULO (Reuters) - O partido de oposição DEM entrou nesta terça-feira com uma ação no Supremo Tribunal Federal questionando o decreto da presidente Dilma Rousseff que vincula a liberação de emendas parlamentares ao Orçamento à aprovação do projeto que altera o cálculo da meta de superávit primário.
Em sua Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), o DEM argumenta que decretos devem ser utilizados para regulamentar leis, e não para pressionar pela aprovação de uma norma.
O decreto presidencial, publicado em edição extra do Diário Oficial na sexta-feira, eleva de 7,8 bilhões de reais para 10 bilhões de reais os recursos disponíveis para gastos de vários ministérios este ano.
Desse novo montante, 444,8 milhões de reais são reservados para atendimento de emendas de deputados e senadores, desde que seja aprovado pelo Congresso Nacional o projeto de lei (PLN) 36, que altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para flexibilizar o cálculo da meta de superávit primário.
"O STF não fechará os olhos para esse abuso de direito que está sendo praticado pela presidente. Para legitimar a fraude fiscal que tenta impor ao Congresso, Dilma assinou esse decreto", disse o líder da minoria no Congresso, deputado Ronaldo Caiado (DEM-GO), de acordo com o site na Internet do partido.
"E com um agravante, condiciona a liberação dos recursos à aprovação do PLN 36. Se o PLN 36 tivesse sido aprovado e Dilma baixasse o decreto, seria algo questionável, mas dentro da lei. Agora baixar decreto sem existir lei, é no mínimo inconstitucional", acrescentou Caiado.
O PLN 36 permite abater da meta de superávit primário deste ano todos as desonerações tributárias concedidas pelo governo e os investimento dentro do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).
O projeto, que já foi aprovado na Comissão Mista de Orçamento (CMO) e está na pauta do Congresso Nacional desta terça, na prática, desobriga o governo de realizar um superávit.
Governistas argumentam que a aprovação do projeto é necessário para garantir as desonerações tributárias e as obras de infraestrutura previstas no PAC, ambas apontadas pelo Executivo como fundamentais para assegurar o crescimento da economia.
A oposição, por sua vez, é contra a aprovação da mudança da LDO e afirma que ela tem o objetivo de livrar Dilma de responder por crime de responsabilidade por descumprimento da meta de superávit.
O projeto estava na pauta do Congresso na semana passada, mas não chegou a ser votado por falta de quórum.
(Por Eduardo Simões)