Tarifaço tem o primeiro desafio nos tribunais, mas decisão deve demorar

O tarifaço imposto pelo presidente dos EUA, Donald Trump, aos parceiros comerciais de todo o mundo enfrentou nesta quinta-feira, 31, seu primeiro teste no Judiciário americano, com o início do julgamento de ações movidas por empresas e Estados no Tribunal de Apelações dos EUA para o Circuito Federal, em Washington.

O questionamento recai sobre uma lei de emergência nacional que tem sido utilizada por Trump para justificar suas tarifas, impostas sem que haja a aprovação do Congresso. Em maio, o Tribunal de Comércio Internacional ficou do lado das empresas e dos Estados. O governo recorreu da decisão, que foi suspensa.

Ontem, a Corte de apelações ouviu argumentos dos dois lados, mas uma decisão pode levar semanas. O caso provavelmente acabará na Suprema Corte, e a batalha jurídica vai se arrastar por meses.

"Quanto mais isso durar, maior será o impacto potencial para os importadores, que continuarão pagando tarifas", disse Justin Angotti, associado especializado em comércio internacional do escritório de advocacia Reed Smith.

Há hoje pelo menos sete ações que contestam as tarifas de Trump. Um desses processos é movido por um grupo de pequenas empresas. Além disso, liderados pelo Oregon, 12 Estados acionaram a Justiça.

Argumentos

Brett Shumate, procurador-geral adjunto do Departamento de Justiça, abriu os argumentos orais ontem enfatizando que "o Congresso há muito tempo dá ao presidente ampla liberdade" para enfrentar emergências nacionais, incluindo os desequilíbrios comerciais do país.

Shumate foi seguidamente indagado pelos 11 juízes da Corte sobre o uso de uma legislação para taxar países que não cita a palavra "tarifa". Ainda assim, o procurador-geral adjunto sustentou que a lei permite que o presidente "tome medidas excepcionais", ao mesmo tempo que argumentou que os tribunais não poderiam questionar Trump sobre decisões de declarar emergência nacional.

Segundo as empresas e os Estados, Trump ultrapassou os limites previstos na legislação de 1977, chamada Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional, ou IEEPA. Conforme os demandantes, a lei "não é um cheque em branco para o presidente reescrever as tabelas tarifárias".

"Ele (Trump) está tirando seu poder de um lugar onde ele nem existe", disse Reilly Stephens, consultor sênior do Liberty Justice Center, escritório de advocacia sem fins lucrativos de interesse público que representa as pequenas empresas no processo.

O governo Trump argumentou, porém, que a legislação é apropriada para as taxas, apontando várias questões que, segundo ele, constituem emergências. "O presidente Trump concluiu que o déficit comercial explosivo dos Estados Unidos, as implicações desse déficit para nossa economia e segurança nacional e uma crise de importação de fentanil que já custou milhares de vidas americanas constituem emergências nacionais", escreveu o Departamento de Justiça em um documento anexado ao processo.

Em geral, é o Congresso, e não o presidente, que tem o poder de impor tarifas, exceto em casos limitados previstos em lei. Isso inclui o poder de impor taxas para fins de segurança nacional, como fez Trump sobre carros e aço importados, e com suas novas ameaças de taxar produtos farmacêuticos e importações de semicondutores.

"Isso (o tarifaço) está nos afetando como consumidores, desestabilizando nossos negócios e enfraquecendo nossa economia ao mesmo tempo, e eles estão fazendo isso às nossas custas", disse Dan Rayfield, procurador-geral democrata do Oregon, antes do início dos debates de ontem. Ele lidera a coalizão dos 12 Estados que contestam o tarifaço.

Consequência

Nas últimas semanas, grandes empresas, como a Stanley Black & Decker (NYSE:SWK) e a Tesla (NASDAQ:TSLA), alertaram investidores sobre o potencial impacto que podem sofrer com as funções do presidente, enquanto outras, como a Adidas, disseram que talvez precisem aumentar os preços como resultado.

Grupos de lobby empresarial também intervieram, apelando aos juízes para que atacassem o cerne da guerra comercial do presidente. A Câmara de Comércio dos EUA se juntou à Associação de Tecnologia do Consumidor, cujo conselho inclui executivos de grandes empresas de tecnologia, argumentando que as tarifas do presidente estão "aumentando seus custos, minando sua capacidade de planejar o futuro e, em alguns casos, ameaçando sua própria existência". ( COM AGÊNCIAS INTERNACIONAIS) As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.