Agência Brasil - A venda da Companhia Estadual de Água e Esgotos (Cedae), que foi dada como garantia para o estado do Rio contrair empréstimo de R$ 2,9 bilhões, junto ao banco francês BNP Paribas (PA:BNPP), foi proibida pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj). Por 48 votos a zero, os deputados presentes à sessão desta terça-feira (18) aprovaram emenda, de autoria do deputado Paulo Ramos (PDT), retirando a Cedae da negociação.
O empréstimo com o banco europeu foi assinado em dezembro do ano passado pelo governador Luiz Fernando Pezão e foi fundamental para garantir o pagamento dos salários atrasados e do décimo terceiro do funcionalismo, encerrando uma crise que já se arrastava por quase dois anos.
Segundo a assessoria da Alerj, a emenda revogou o artigo da lei de 2017 que permitia a alienação das ações da Cedae. Agora o projeto do Regime de Recuperação Fiscal (Refis), com a emenda incluída, segue para o governador, que tem 15 dias úteis pra sancionar, vetar totalmente ou vetar parcialmente.
O destaque do deputado Paulo Ramos ao Projeto de Lei Complementar 56/2018 foi aprovado em votação nominal por 48 deputados, não havendo abstenções ou votos contrários.
Troca de garantias
Ainda de acordo com a assessoria, em julho deste ano os deputados aprovaram uma outra emenda que permite a troca da garantia dada ao empréstimo do banco BNP. Em vez das ações da Cedae, a garantia seria um valor que a Cedae tem a receber da União por conta de uma ação ganha pela companhia no Supremo Tribunal Federal (STF), que dá imunidade tributária de impostos federais. A estimativa é que isso represente cerca de R$ 2 bilhões.
O governo do estado disse, por meio da assessoria de comunicação, que a medida será vetada: “O governador Pezão vai vetar a emenda, por colocar em risco o Regime de Recuperação Fiscal, fundamental para o reequilíbrio fiscal do estado do Rio de Janeiro”.