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Dino rejeita recurso da AGU que pedia revisão de regras para repasses de emendas parlamentares

Publicado 09.12.2024, 12:30
Atualizado 09.12.2024, 12:35
© Reuters. Ministro do STF Flávio Dino, em reunião com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, no Palácio do Planalto em Brasílian31/10/2024nREUTERS/Adriano Machado

Por Ricardo Brito

BRASÍLIA (Reuters) - O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou nesta segunda-feira um recurso apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) para revisar as regras que havia definido na semana passada para liberar o repasse de emendas parlamentares, com a inclusão de uma série de condicionantes.

Dino decidiu manter as normas que preveem a liberação de emendas de relator, de comissão e as chamadas emendas pix, com critérios visando assegurar a transparência, a rastreabilidade e o controle público dos repasses.

© Reuters. Ministro do STF Flávio Dino, em reunião com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, no Palácio do Planalto em Brasília
31/10/2024
REUTERS/Adriano Machado

"Ante o exposto, rejeito integralmente o pedido formulado, mantendo as determinações constantes na decisão proferida em 02/12/2024 e referendada, à unanimidade, por esta Corte", disse o ministro do STF na decisão.

Essa é uma dos matérias que tem causado impasse no avanço do pacote de ajuste das contas públicas do governo, a duas semanas do início do recesso do Congresso Nacional.

 

(Por Ricardo Brito)

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