A equipe econômica estimou em R$ 254,3 bilhões a insuficiência de recursos para cumprir a Regra de Ouro em 2019. O projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2019, enviado hoje (12) ao Congresso Nacional, terá uma autorização para a inclusão, no Orçamento do próximo ano, de um crédito suplementar ou especial que precisará ser aprovado pelo Congresso Nacional.
De acordo com o ministro do Planejamento, Esteves Colnago, caberá ao próximo presidente da República enviar um projeto de lei ao Congresso para emitir dívida pública para honrar esse conjunto de despesas. “Estamos cumprindo o que está disposto na Constituição”, declarou.
Estabelecida pelo Artigo 167 da Constituição, a Regra de Ouro determina que o governo não pode endividar-se para cobrir despesas correntes, apenas para fazer investimentos (em obras públicas e compra de equipamentos) e refinanciar a dívida pública.
Até 2017, o governo não tinha problemas com essa restrição, mas os sucessivos déficits primários – resultados negativos nas contas do governo sem considerar os juros da dívida pública – dos últimos anos criaram problemas para o Tesouro Nacional emitir títulos da dívida pública.
Para este ano, a equipe econômica estima em R$ 203,4 bilhões a insuficiência de recursos para o cumprimento da Regra de Ouro em 2018. O rombo será compensado pela devolução de títulos públicos em poder do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), pela extinção do Fundo Soberano do Brasil (FSB) e pela desvinculação de outros fundos, cujas receitas podem ser usadas para diminuir o endividamento do governo.
No início do ano, a equipe econômica estudou enviar uma proposta de emenda à Constituição (PEC) para estabelecer gatilhos que seriam executados automaticamente caso o governo descumprisse a Regra de Ouro. O sistema de seria semelhante ao do teto de gastos, que inclui limitações automáticas de despesas caso o governo não consiga cumprir o valor máximo de despesas.
O governo, no entanto, desistiu de enviar a proposta ao Congresso. Colnago reiterou que, como a intervenção federal no Rio de Janeiro impede mudanças na Constituição, o governo não pode mais enviar uma PEC ao Congresso, só restando incluir a autorização para o crédito orçamentário na LDO e no Orçamento de 2019.