Por Maria Carolina Marcello
BRASÍLIA (Reuters) - O senador Angelo Coronel (PSD-BA), apresentou nesta sexta-feira o texto de um projeto que visa dar mais transparência a emendas parlamentares, proposta elaborada na intenção de reparar o mal-estar entre o Legislativo e o Judiciário envolvendo regras e informações mais claras sobre a execução dos recursos públicos.
A proposta é fruto de acordo selado entre os dois Poderes, que chegaram a protagonizar embates públicos, que também envolveu o Executivo.
Todas as informações sobre alocação e execução das emendas parlamentares ao Orçamento deverão estar disponíveis no Portal da Transferência, determina o texto apresentado nesta sexta-feira.
"Isso garantirá que a sociedade tenha acesso fácil e irrestrito às informações sobre como e onde os recursos públicos estão sendo aplicados", diz nota divulgada pela assessoria do senador.
O texto também tenta disciplinar o lado fiscal das emendas. O montante total anual para essas emendas será igual ao valor do exercício anterior, ajustado pela correção do limite de despesa primária estabelecido no Arcabouço Fiscal.
No caso das emendas individuais -- que ficaram conhecidas como "emendas pix" por serem efetuadas por meio de transferência especial, em repasses diretos ao ente federado beneficiado sem a necessidade de indicação de programa, projeto ou atividade a ser fomentada --, o projeto estabelece que elas terão de priorizar o envio de recursos a obras inacabadas.
Os parlamentares responsáveis pela emenda ficam encarregados de informar o objeto e o valor de transferência, ao passo que prefeituras deverão fornecer conta específica para receber os recursos.
Já para as emendas de bancadas estaduais. O projeto define que sua destinação está reservada exclusivamente a projetos
estruturantes nas áreas de educação, saúde, infraestrutura, defesa nacional e segurança pública, entre outras.
Emendas de comissão deverão destinar 50% dos recursos para ações e serviços públicos de saúde.
Ainda de acordo com a medida, a fiscalização da execução das emendas parlamentares será realizada pelo Tribunal de Contas da União, pelos tribunais de contas estaduais e municipais, quando for o caso, e pelos órgãos de controle interno competentes.
O embate entre Legislativo e Judiciário já vinha se desenhando desde o ano passado envolvendo temas como o marco temporal para a demarcação de terras indígenas e a desoneração da folha de pagamentos de setores da economia, mas ganhou força diante de decisões da corte exigindo maior transparência e rastreabilidade das emendas parlamentares.