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Tribunal de apelações anula mudança na regra de aconselhamento por procuração da SEC

Publicado 26.06.2024, 20:42
© Reuters.

O Tribunal de Apelações do 5º Circuito dos EUA anulou uma parte da decisão da Comissão de Valores Mobiliários dos EUA (SEC) de 2022 de reverter certas regras sobre aconselhamento de voto por procuração. A decisão unânime do painel de três juízes considerou a justificativa da SEC para revogar as regras estabelecidas em 2020 como "arbitrária e caprichosa e, portanto, ilegal".

A decisão do tribunal visa especificamente a eliminação pela SEC das condições de "aviso e conscientização". Essas condições obrigavam as empresas de consultoria em procuração a distribuir suas recomendações de voto às empresas relevantes ao mesmo tempo em que eram fornecidas a seus clientes. Além disso, essas empresas eram obrigadas a informar os clientes se as empresas haviam emitido uma resposta por escrito aos seus conselhos de voto.

Um porta-voz da SEC reconheceu a decisão do tribunal, afirmando que a comissão está atualmente avaliando a decisão e decidirá sobre o curso apropriado de ação daqui para frente. As implicações desse julgamento são significativas para as empresas de proxy advisory e para as corporações que assessoram, restabelecendo o arcabouço regulatório anterior em que devem operar.

A Reuters contribuiu para este artigo.

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