BRASÍLIA (Reuters) - A Câmara aprovou nesta sexta-feira o texto principal do projeto que retoma o voto de desempate do governo em decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), órgão responsável pelo julgamento de litígios tributários, abrindo caminho na pauta da Casa para a votação do novo marco fiscal e oferecendo condições ao governo para fechar o Orçamento de 2024.
Deputados aprovaram o texto principal da proposta de maneira simbólica e, em rápida votação, passaram à análise dos destaques.
O texto que segue ao Senado retoma o voto de minerva, mas, ao incorporar acordo fechado com a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), prevê redução de multas e juros nos casos de desempate em favor da União.
O tema principal do projeto havia sido inicialmente proposto ao Congresso pelo governo via medida provisória, mas diante de impasse sobre a tramitação de MPs no Legislativo, o Executivo reenviou a proposta na forma de um projeto de lei em regime de urgência -- por isso que ela passou a trancar a pauta da Câmara.
Em janeiro, durante a vigência da MP, a OAB apresentou Ação Direta de Inconstitucionalidade ao STF, pedindo a suspensão imediata dos efeitos da medida.
Na ocasião, a entidade considerou que a ausência do voto de qualidade impedia decisões sempre favoráveis à Fazenda Pública em casos de empate. O fim do mecanismo implicava em benefício automático a contribuintes, argumentou.
Posteriormente, a OAB fechou acordo com o Ministério da Fazenda e aceitou o retorno do voto de desempate, desde que cumpridos alguns pressupostos, como a exclusão de multas e de juros em alguns casos.
"Embora o Congresso Nacional não se vincule aos termos do referido acordo, nos parece conveniente que sejam levadas em conta as soluções apresentadas pelos principais atores do setor público e do segmento econômico interessado da matéria", disse o relator, Beto Pereira (PSDB-MS), em plenário, ao ler seu parecer.
"Portanto, nossa posição é a de que, nos casos de empate por julgamento realizado pelo Carf, a Fazenda Pública deve dispor do voto de qualidade. Contudo, o crédito tributário constituído sob tal condição deve receber um tratamento especial e favorecido", acrescentou.
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, avalia que o projeto do Carf e o do novo marco fiscal são importantes para fechar o Orçamento de 2024.
A Câmara ameaçou não votar o projeto do Carf nesta semana, mas após negociação, o governo conseguiu que os deputados se debruçassem sobre a matéria nesta tarde, após concluírem a análise da reforma tributária.
Chegou a ser anunciada a possibilidade de votação do arcabouço nesta sexta, mas segundo o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), a matéria ficará para agosto.
"O projeto do arcabouço, infelizmente hoje o relator deputado (Cláudio) Cajado (PP-BA) não se encontra em Brasília, nem disponibilizou o texto -- lógico que o nosso foco a semana toda era a reforma tributária -- e deve ficar para agosto", disse o presidente da Casa à CNN Brasil.
(Reportagem de Maria Carolina Marcello)