A Comissão Europeia, braço executivo da União Europeia (UE), aprovou nesta terça-feira, 13, um acordo definindo taxas "mínimas e efetivas" para grandes grupos multinacionais, como primeiro passo para implementação da reforma tributária da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento (OCDE). "Uma vez implementado, este acordo trará justiça, transparência e estabilidade para o quadro fiscal corporativo internacional", anunciou a Comissão.
Conforme o comunicado, a Diretiva do Conselho inclui um conjunto de regras sobre como calcular a alíquota mínima efetiva de 15%, de forma consistente para aplicação em toda a UE, para empresas multinacionais e grupos empresariais domésticos de larga escala, desde que a receita financeira combinada seja maior do que 750 milhões de euros por ano.
"Os impostos serão aplicados a qualquer grande grupo, tanto nacional como internacional, com uma empresa matriz ou uma filial situada em países da UE. Se a taxa mínima efetiva não for imposta pelo país onde a empresa subsidiária está sediada, existem disposições para que o país da matriz aplique um imposto 'top-up'", relata a Comissão Europeia.
As novas regras devem entrar em vigor a partir de 31 de dezembro de 2023 por meio dos Estados membros da UE, de acordo com o comunicado.