O Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) aprovou condições adicionais à privatização do Veículo de Desestatização MG Investimentos S.A (VDMG Investimentos). A Resolução foi publicada em edição extra do Diário Oficial nesta quinta-feira, 24.
A privatização da VDMG Investimentos é parte do processo de desestatização da Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU). Segundo a Resolução, o edital do leilão do VDMG Investimentos terá por objeto a alienação da totalidade das ações ordinárias detidas pela União, correspondente a 100% do capital social total e votante da VDMG, pelo valor mínimo de R$ 22,811 milhões.
Segundo o ato, o contrato de compra e venda das ações da VDMG Investimentos deverá vedar demissão sem justa causa pelo período de 12 meses aos empregados da subsidiária, contado da data da celebração do contrato de compra e venda das ações da VDMG Investimentos.
O Edital do Leilão irá detalhar a oferta de ações aos empregados e aposentados, incluindo disponibilidade posterior das ações e a quantidade a ser individualmente adquirida. O controlador da companhia terá, no prazo de 3 anos, a obrigação de recomprar as ações adquiridas pelos empregados e aposentados, caso estes queiram vendê-las.