O governo disse estar satisfeito com a conclusão do julgamento que permitiu o pagamento de precatórios fora da regra do teto. A nota é assinada de forma conjunta pelos ministérios da Fazenda, Planejamento e Orçamento, Gestão e Inovação em Serviços Públicos, Casa Civil e AGU (Advocacia Geral da União).
O STF (Supremo Tribunal Federal) autorizou o governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) a regularizar o estoque das dívidas decorrentes de decisão judicial. O pagamento será feito sem infringir as regras fiscais até 2026. O Planalto defende que a decisão representa o “resgate da dignidade da Justiça”. Leia a íntegra do comunicado conjunto (PDF – 84 KB).
O ministro relator na Corte, Luiz Fux, acolheu parcialmente o pedido feito pela AGU para a criação de um crédito extraordinário para quitar o montante.
O governo disse que foi retomada a regularidade histórica do pagamento dos precatórios federais. Também declarou que a decisão retoma a “harmonia” e o “bom entendimento” entre os Poderes da República.
“A decisão também representa um resgate da dignidade da Justiça e da efetividade das decisões do Judiciário, além de externar compromisso com a segurança jurídica”, declarou.
Para o governo, a decisão preserva o marco fiscal, aprovado pelo Congresso em agosto. O governo defende que a quitação do passivo será efetuada via créditos extraordinários –ou seja, não serão contabilizados nos limites de despesas (o teto de gastos).
O Ministério da Fazenda enviará uma medida provisória para que o Congresso valide o crédito extraordinário.
FUNDEF
O julgamento do STF não alterou a regra vigente para o pagamento de precatórios do Fundef (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e da Valorização do Magistério). A nota disse que a AGU tem se empenhado com o Ministério da Educação para “negociar os processos ainda em curso no Supremo Tribunal Federal, mantendo o seu compromisso com a valorização da educação”.
ENTENDA O CASO
A regularização da dívida evitará que uma bomba fiscal de cerca de R$ 200 bilhões se forme em 2027. A movimentação do governo foi feita para não represar o pagamento de precatórios para depois desse período.
Isso se daria porque um teto passou a vigorar a partir de emenda constitucional promulgada em dezembro de 2021. A medida abriu espaço no Orçamento para que o então presidente, Jair Bolsonaro (PL), ampliasse gastos com o Auxílio Brasil em 2022.
Em setembro, a AGU enviou um parecer ao STF pedindo a inconstitucionalidade das emendas 113 e 114 aprovadas pelo Congresso.
As ações no STF foram movidas pelo PDT (Partido Democrático Trabalhista) e por entidades da sociedade civil. O grupo pediu que a Corte julgasse pontos da PEC dos Precatórios como inconstitucionais.
O Poder360 preparou um infográfico sobre o impasse dos precatórios.
