A Febraban (Federação Brasileira de Bancos) criticou nesta 3ª feira (5.dez.2023) o ministro da Previdência, Carlos Lupi, depois que o CNPS (Conselho Nacional de Previdência Social) aprovou uma nova redução do teto de juros do consignado para beneficiários do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). A entidade chamou a mudança de “arbitrária” e “artificial”.
Em nota, a federação responsabiliza Lupi pela medida e diz que ele tem causado “prejuízos” aos aposentados com decisões “sem amparo em análises técnicas”. Eis a íntegra (PDF – 116 kB) do comunicado.
“Trata-se de ação marcada por falta de responsabilidade com a política de crédito, ao não levar em consideração qualquer critério economicamente razoável, como a estrutura de custos dos bancos, tanto na captação de funding [financiamento], quanto na concessão de empréstimos para aposentados”, diz um trecho.
A Febraban também afirma que a decisão de reduzir o limite para empréstimo com desconto em folha de 1,84% para 1,80% ao mês se contrapõe a ações da equipe econômica que, na visão da entidade, têm contribuído para a “melhoria do ambiente de crédito no país”.
“Ao contrário, a conduta de fixar o teto de juros em patamar economicamente inviável tem prejudicado o atendimento dos beneficiários do INSS que apresentam maior risco, caso dos aposentados com idade elevada e de mais baixa renda, cabendo registrar que o crédito consignado atualmente é usado por esse público para pagamento de dívidas em atraso, despesas médicas, contas e compras de alimentos”, declara.
A Febraban diz ainda que “os aposentados estão tendo de recorrer a outras modalidades de crédito, com custos significativamente mais elevados” pelas sucessivas reduções –é a 3ª aprovada em 2023.
“Sob alegação voluntariosa de beneficiar os aposentados, na prática, as reduções artificiais estão tendo efeito danoso para a camada mais vulnerável desse público do INSS, que precisa de crédito em condições mais acessíveis”, declara.
A Febraban afirma ter notificado Lupi sobre o assunto. “Mesmo assim, ele comandou a última reunião do Conselho da Previdência”, diz.
Segundo a federação de bancos, houve uma queda no volume de concessão quando se considera os meses de maio a setembro de 2023 em relação ao mesmo período em 2022, caindo de R$ 36,1 bilhões para R$ 29,7 bilhões.
Também houve uma queda na média de concessão de R$ 7,2 bilhões para R$ 5,9 bilhões.
DECISÃO DO CNPS
A decisão do Conselho Nacional de Previdência Social também reduziu o teto para as operações de cartão de crédito e de cartão consignado de benefício: houve queda de 2,73% para 2,67%.
Os novos percentuais passam a vigorar 5 dias úteis depois da publicação de resolução do colegiado.
Na 2ª feira (4.dez), Carlos Lupi sinalizou uma nova redução do teto do consignado. “As taxas têm de continuar baixando. Se na próxima reunião do Copom [Comitê de Política Monetária do Banco Central] houver redução da taxa Selic, iremos propor a redução do teto de juros do consignado mais uma vez”, disse.
Atualmente, a taxa básica de juros está em 12,25% ao ano.
SOBRE O CNPS
O Conselho Nacional de Previdência Social integra o Ministério da Previdência. Estão entre suas funções:
- estabelecer diretrizes gerais, participar, acompanhar e avaliar sistematicamente a administração previdenciária; e
- apreciar as decisões de políticas relacionadas à Previdência Social.