A Febraban (Federação Brasileira de Bancos), divulgou uma nota nesta 5ª feira (28.nov.2024) em que avalia positivamente o novo pacote fiscal anunciado pelo governo federal. De acordo com a organização, as ações propostas pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, “estão na direção correta”. Ainda assim, a Febraban elenca “pontos de atenção”. Entre eles, a necessidade de revisão dos pisos de gastos com saúde e educação.
“O anúncio de um novo pacote fiscal mostra que o país reconhece a criticidade do quadro fiscal e a premente necessidade de um ajuste mais forte para que seja perseguido e alcançado maior e sustentável equilíbrio das contas públicas. Considerando o contexto desafiador da crescente trajetória da dívida pública e sem entrar nos detalhes do efeito das medidas anunciadas nos gastos, o pacote fiscal está na direção correta. Ele indica a urgência da adoção de medidas adicionais ao arcabouço fiscal, sem as quais não conseguiremos ter um ambiente estrutural de juros menores, menos pressão na inflação e no câmbio”, diz a federação, em nota assinada pelo presidente Isaac Sidney.
Uma das medidas elogiadas pela Febraban é a alteração na regra de reajuste do salário-mínimo, agora vinculada ao arcabouço fiscal, o que tem a expectativa de reduzir as despesas, especialmente na previdência social. “Essa mudança é significativa para o controle das despesas discricionárias e terá um impacto positivo nos gastos previdenciários”, avaliou a federação.
Para a Febraban, as mudanças nas regras de acesso ao abono salarial, ao BPC e o maior rigor nas regras de concessão e acompanhamento do Bolsa Família também podem ser consideradas medidas importantes na busca da contenção de gastos: “Essas novas regras combinam a necessidade inafastável do ajuste fiscal com o foco (prioridade) nos mais vulneráveis, combatendo excessos e desperdícios”.
A federação aponta como principal ponto de atenção na proposta apresentada por Haddad a necessidade de incluir a revisão dos pisos de gastos com saúde e educação, que continuam a crescer acima dos limites fiscais. “Mesmo reconhecendo a importância e prioridade dessas despesas, em algum momento, o País precisará rever esse critério dos pisos, na medida em que essa rigidez vai seguir aumentando as despesas obrigatórias e comprimindo o espaço para os gastos discricionários, reduzindo a potência do arcabouço fiscal“.
Também definiu que a reforma da renda, parte do pacote, requer cautela para não comprometer o controle de gastos. “Ressaltamos a necessidade de que essas medidas de isenção do IR, de um lado, e de sobretaxa nas faixas mais altas de renda, de outro, não comprometam o esforço para se alcançar a contenção de gastos no montante necessário para o equilíbrio fiscal”.
Eis a íntegra da nota da Febraban sobre o pacote fiscal:
O anúncio de um novo Pacote Fiscal mostra que o País, não só a equipe econômica e o Governo, reconhece a criticidade do quadro fiscal e a premente necessidade de um ajuste mais forte para que seja perseguido e alcançado maior e sustentável equilíbrio das contas públicas.
Considerando o contexto desafiador da crescente trajetória da dívida pública e sem entrar nos detalhes do efeito das medidas anunciadas nos gastos – análise que a Febraban ainda irá se aprofundar –, o Pacote Fiscal está na direção correta. Ele indica a urgência da adoção de medidas adicionais ao arcabouço fiscal, sem as quais não conseguiremos ter um ambiente estrutural de juros menores, menos pressão na inflação e no câmbio.
Destaca-se, por exemplo, a positiva mudança na regra de reajuste do salário-mínimo, com impacto relevante em despesas muito representativas, em especial da Previdência Social. Na medida em que o reajuste passará a ter limites e a seguir as regras do próprio arcabouço fiscal (crescimento de 70% da receita do ano anterior, no intervalo de 0,6% a 2,5%), a mudança terá impacto positivo nos gastos previdenciários e evitará que se retire mais espaço das despesas discricionárias.
As mudanças nas regras de acesso ao abono salarial, ao BPC e o maior rigor nas regras de concessão e acompanhamento do Bolsa Família também podem ser consideradas medidas importantes na busca da contenção de gastos. Essas novas regras combinam a necessidade inafastável do ajuste fiscal com o foco (prioridade) nos mais vulneráveis, combatendo excessos e desperdícios.
Também merece destaque a restrição ao crescimento das emendas parlamentares, que passam a seguir os limites do arcabouço fiscal, ao alinhar mais uma frente do Poder Legislativo, que já tem contribuído com o esforço de ajuste fiscal. São igualmente meritórias as restrições aos supersalários, incluindo todos os Poderes (e todas as esferas), e as mudanças nas regras de aposentadoria (e de contribuição para o fundo de saúde) dos militares.
Além da economia, sinalizam o engajamento de todo o setor público, em especial os de renda mais alta, no esforço de ajuste fiscal. O pacote traz outras medidas restritivas para a execução orçamentária, as quais, nesse caso, podem não só contribuir para o ajuste como também para dar mais racionalidade na condução dos orçamentos públicos: os ajustes no Fundeb; a prorrogação da DRU até 2032; o faseamento dos concursos públicos; e a autorização para ajustes em cerca de 18 bi em subsídios e execuções.
Como pontos de atenção, o pacote fiscal não deveria perder a oportunidade de incluir a revisão dos pisos dos gastos com saúde e educação, que tem tido crescimento acima dos limites do arcabouço. Mesmo reconhecendo a importância e prioridade dessas despesas, em algum momento, o País precisará rever esse critério dos pisos, na medida em que essa rigidez vai seguir aumentando as despesas obrigatórias e comprimindo o espaço para os gastos discricionários, reduzindo a potência do arcabouço fiscal. O que foi feito para o salário-mínimo, mais dia, menos dia, precisará ser feito também para estas despesas com pisos obrigatórios.
Outro ponto de atenção foi a inclusão da reforma da renda no pacote de contenção das despesas. Sem entrar no mérito da proposta, que vai na linha de melhorar a distribuição de renda, ressaltamos a necessidade de que essas medidas de isenção do IR, de um lado, e de sobretaxa nas faixas mais altas de renda, de outro, não comprometam o esforço para se alcançar a contenção de gastos no montante necessário para o equilíbrio fiscal.
Com toda a dificuldade de se conciliar as diversas demandas que desafiam o equilíbrio fiscal, o pacote anunciado foi mais um importante passo do Governo para conter o crescimento da dívida pública, mas o País precisará continuar perseverando e ambicionando a interrupção da trajetória de expansão dos gastos.
Isaac Sidney
Presidente da Febraban